RHC 222737 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque é inviável supressão de instância quando a alegada nulidade está pendente de exame em cognição exauriente pelo Tribunal a quo; ainda, o agravante não demonstrou manifesto constrangimento ilegal e o excerto qualificado como obiter dictum não constitui pré-julgamento nem prejudica a independência decisória do Tribunal estadual.

Parties
Agravante: FRANCISLEI CUSTODIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (16/10/2025 a 22/10/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Violência Doméstica, Descumprimento De Medidas Protetivas, Nulidade Da Sentença, Julgamento Extra Petita, Supressão De Instância, Obiter Dictum, Habeas Corpus
Processual Penal Violência Doméstica Descumprimento De Medidas Protetivas Nulidade Da Sentença Julgamento Extra Petita Supressão De Instância Obiter Dictum Habeas Corpus

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Parties

FRANCISLEI CUSTODIO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (16/10/2025 a 22/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da sentença por julgamento extra petita
  2. 2 Conhecimento do recurso (adequação da via)
  3. 3 Efeito de obiter dictum sobre apelação em trâmite

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque é inviável supressão de instância quando a alegada nulidade está pendente de exame em cognição exauriente pelo Tribunal a quo; ainda, o agravante não demonstrou manifesto constrangimento ilegal e o excerto qualificado como obiter dictum não constitui pré-julgamento nem prejudica a independência decisória do Tribunal estadual.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso em habeas corpus