AREsp 3057622 - DECISAO

AREsp 3057622 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial na origem, em especial o óbice sumular (Súmula 83/STJ), não atendendo ao requisito jurisprudencial de indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes; assim, aplica-se a Súmula 182/STJ e impede-se o exame do mérito, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: LARISSA SILVA ORMONDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Violência Doméstica, Lei Maria Da Penha, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Violência Doméstica Lei Maria Da Penha Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj +1 more

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Parties

LARISSA SILVA ORMONDES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei Maria da Penha ao caso
  2. 2 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  3. 3 Incidência das Súmulas 83/STJ e 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial na origem, em especial o óbice sumular (Súmula 83/STJ), não atendendo ao requisito jurisprudencial de indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes; assim, aplica-se a Súmula 182/STJ e impede-se o exame do mérito, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.