REsp 2228889 - DECISAO

REsp 2228889 - DECISAO

Constitui fundamentação decisória a manutenção da condenação pela existência de conjunto probatório robusto (depoimento da vítima corroborado por laudo pericial, fotografias e testemunhos), o óbice à reanálise do conjunto fático-probatório imposto pela Súmula 7/STJ e a necessidade de adequação da dosimetria pela aplicação de fração de 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima para a circunstância desfavorável atribuída (uso de arma), além do restabelecimento da suspensão condicional da pena concedida em primeira instância para evitar reformatio in pejus.

Parties
Recorrente: EDNILSON WANZELER DE FREITAS; Vítima: ANA BEATRIZ VALENTE DE BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento
Legal Topics
Violência Doméstica, Lesão Corporal, Ameaça, Dosimetria Da Pena, Suspensão Condicional Da Pena (sursis), Reformatio in Pejus, Valoração Da Prova (palavra Da Vítima, Exame De Corpo De Delito), Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Violência Doméstica Lesão Corporal Ameaça Dosimetria Da Pena Suspensão Condicional Da Pena (sursis) +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EDNILSON WANZELER DE FREITAS

Recorrente

ANA BEATRIZ VALENTE DE BRITO

Vítima

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas para autoria e materialidade
  2. 2 valor probatório da palavra da vítima e do exame de corpo de delito
  3. 3 correção da dosimetria e valoração da circunstância de uso de arma de fogo

Ratio Decidendi

Constitui fundamentação decisória a manutenção da condenação pela existência de conjunto probatório robusto (depoimento da vítima corroborado por laudo pericial, fotografias e testemunhos), o óbice à reanálise do conjunto fático-probatório imposto pela Súmula 7/STJ e a necessidade de adequação da dosimetria pela aplicação de fração de 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima para a circunstância desfavorável atribuída (uso de arma), além do restabelecimento da suspensão condicional da pena concedida em primeira instância para evitar reformatio in pejus.

Court Disposition

conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento

Orders

  • redimensionar a pena aplicada nos termos do acórdão (fixada a pena definitiva no total em 1 ano de reclusão e 1 mês e 18 dias de detenção)
  • restabelecer o benefício da suspensão condicional da pena nos moldes concedidos pelo magistrado de primeiro grau (art. 77 do Código Penal)