AREsp 3056421 - DECISAO

AREsp 3056421 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial adotando-se a compreensão de que, diante das alegações e elementos constantes dos autos (reiteradas agressões físicas, psicológicas e patrimoniais contra a vítima pelo filho), há risco à integridade da mulher e aplica-se a proteção da Lei nº 11.340/2006, devendo o juízo de primeiro grau adotar as medidas protetivas que julgar adequadas ao caso.

Parties
Recorrente/agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Requerente/vítima: Fabiana de Souza Ribeiro; Recorrido/ofensor: Ryann Fábio de Souza Bento
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido e provido
Legal Topics
Violência Doméstica, Medidas Protetivas De Urgência, Lei Maria Da Penha, Competência, Vulnerabilidade/hipossuficiência, Violência De Gênero
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica Medidas Protetivas De Urgência Lei Maria Da Penha Competência Vulnerabilidade/hipossuficiência Violência De Gênero

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Recorrente/agravante

Fabiana de Souza Ribeiro

Requerente/vítima

Ryann Fábio de Souza Bento

Recorrido/ofensor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Lei nº 11.340/2006 em caso de violência entre mãe e filho
  2. 2 Presunção ou demonstração de vulnerabilidade/hipossuficiência da mulher para aplicação da Lei Maria da Penha
  3. 3 Caracterização de violência doméstica baseada no gênero vs. conflitos patrimoniais/familiares

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial adotando-se a compreensão de que, diante das alegações e elementos constantes dos autos (reiteradas agressões físicas, psicológicas e patrimoniais contra a vítima pelo filho), há risco à integridade da mulher e aplica-se a proteção da Lei nº 11.340/2006, devendo o juízo de primeiro grau adotar as medidas protetivas que julgar adequadas ao caso.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para que sejam aplicadas pelo Juízo de primeiro grau as medidas protetivas que julgar adequadas ao caso.
  • Publique-se.