REsp 2234428 - DECISAO

REsp 2234428 - DECISAO

O recurso especial não conheceu porque a pretensão do recorrente exigiria o reexame do conjunto fático-probatório acerca da existência de desígnios autônomos entre a ameaça e a lesão corporal, o que é obstado pela Súmula 7/STJ; com base nas premissas fáticas assentadas pelas instâncias ordinárias, a ameaça foi considerada etapa preparatória integrada à lesão corporal, justificando a aplicação do princípio da consunção.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS; Recorrido: Réu; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Violência Doméstica, Lesão Corporal, Ameaça, Princípio Da Consunção, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica Lesão Corporal Ameaça Princípio Da Consunção Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente

Réu

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Definir se a ameaça praticada no mesmo contexto da lesão corporal configura crime autônomo ou deve ser absorvida pelo princípio da consunção
  2. 2 Verificar se a conduta do réu caracteriza lesão corporal gravíssima, nos termos do art. 129, § 2º, do Código Penal

Ratio Decidendi

O recurso especial não conheceu porque a pretensão do recorrente exigiria o reexame do conjunto fático-probatório acerca da existência de desígnios autônomos entre a ameaça e a lesão corporal, o que é obstado pela Súmula 7/STJ; com base nas premissas fáticas assentadas pelas instâncias ordinárias, a ameaça foi considerada etapa preparatória integrada à lesão corporal, justificando a aplicação do princípio da consunção.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Publique-se