AREsp 2566137 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo porque preenchidos os requisitos formais, mas não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou de forma suficiente e fundamentada os pontos suscitados nos embargos de declaração, não havendo omissão ou contradição no acórdão recorrido; a valoração da prova testemunhal e a especial relevância da palavra da vítima em caso de violência doméstica são matérias fático-probatórias sujeitas à soberania das instâncias ordinárias (Súmula 7/STJ), e a reincidência justificou a fixação do regime semiaberto mesmo com pena-base no mínimo legal, conforme jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: Luciano de Oliveira Guedes; Órgão Recorrido: Primeira Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Violência Doméstica, Lesão Corporal, Ameaça, Embargos De Declaração, Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Súmulas Do STJ
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Parties

Luciano de Oliveira Guedes

Agravante

Primeira Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 619 do Código de Processo Penal por omissão/contradição na decisão que julgou embargos de declaração
  2. 2 Valoração da prova testemunhal e especial relevância da palavra da vítima em casos de violência doméstica
  3. 3 Possibilidade de reavaliação do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo porque preenchidos os requisitos formais, mas não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou de forma suficiente e fundamentada os pontos suscitados nos embargos de declaração, não havendo omissão ou contradição no acórdão recorrido; a valoração da prova testemunhal e a especial relevância da palavra da vítima em caso de violência doméstica são matérias fático-probatórias sujeitas à soberania das instâncias ordinárias (Súmula 7/STJ), e a reincidência justificou a fixação do regime semiaberto mesmo com pena-base no mínimo legal, conforme jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.