AREsp 3007164 - ACORDAO

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A decisão monocrática não incorre no óbice da Súmula n. 7/STJ porque revalora juridicamente uma moldura fática já expressamente delineada pelas instâncias ordinárias; a palavra da vítima em contexto de violência doméstica mostrou-se coerente e corroborada pelo laudo de exame de corpo de delito, e a mera ausência de oitiva de testemunhas presenciais mencionadas não é suficiente para descredibilizá-la; assim, negou‑se provimento ao agravo regimental e, de ofício, reconheceu‑se a prescrição da pretensão punitiva, declarando‑se extinta a punibilidade.

Parties
Agravante: FABIO TRINDADE DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental Pela Quinta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Violência Doméstica, Palavra Da Vítima, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica Palavra Da Vítima Reexame De Provas Súmula 7/stj Prescrição Da Pretensão Punitiva Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

FABIO TRINDADE DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental Pela Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ
  2. 2 Relevância probatória da palavra da vítima em crimes de violência doméstica
  3. 3 Reconhecimento de prescrição da pretensão punitiva

Ratio Decidendi

A decisão monocrática não incorre no óbice da Súmula n. 7/STJ porque revalora juridicamente uma moldura fática já expressamente delineada pelas instâncias ordinárias; a palavra da vítima em contexto de violência doméstica mostrou-se coerente e corroborada pelo laudo de exame de corpo de delito, e a mera ausência de oitiva de testemunhas presenciais mencionadas não é suficiente para descredibilizá-la; assim, negou‑se provimento ao agravo regimental e, de ofício, reconheceu‑se a prescrição da pretensão punitiva, declarando‑se extinta a punibilidade.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto por FABIO TRINDADE DE OLIVEIRA
  • Manter a decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial da acusação e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de Goiás para dosimetria da pena