AREsp 2963935 - DECISAO

AREsp 2963935 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as instâncias ordinárias verificaram existência de provas suficientes (depoimento da vítima na fase policial corroborado por laudo pericial e testemunhos) que fundamentam a condenação, e a análise do pedido absolutório demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Condenado/recorrente: recorrente; Defesa Do Recorrente: defesa; Manifestante: Ministério Público Federal; Vítima: vítima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Violência Doméstica, Lesão Corporal Contra a Mulher, Retratação Da Vítima, Insuficiência De Provas, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica Lesão Corporal Contra a Mulher Retratação Da Vítima Insuficiência De Provas Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

recorrente

Condenado/recorrente

defesa

Defesa Do Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

vítima

Vítima

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Validade probatória da declaração da vítima colhida em fase policial quando corroborada por outros elementos de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as instâncias ordinárias verificaram existência de provas suficientes (depoimento da vítima na fase policial corroborado por laudo pericial e testemunhos) que fundamentam a condenação, e a análise do pedido absolutório demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial