RHC 222053 - ACORDAO

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Havendo fundamentação específica e concreta nas instâncias ordinárias que demonstra risco à integridade da vítima — considerada a declaração da ofendida, o contexto fático envolvendo posse de arma de fogo e histórico de ameaças — e diante do princípio de que a vigência das medidas protetivas vincula-se à persistência do risco (Tema 1.249), não se verifica constrangimento ilegal apto a autorizar a revogação via habeas corpus, cujo processamento seria inadequado para revolver o conjunto fático-probatório; assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Recorrente: PEDRO MARCIO SIQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão (sessão Virtual De 06/11/2025 a 12/11/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Violência Doméstica, Medidas Protetivas De Urgência, Duração Das Medidas Protetivas, Revogação De Medidas Protetivas, Posse De Arma De Fogo, Registro No BNMP 3.0
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica Medidas Protetivas De Urgência Duração Das Medidas Protetivas Revogação De Medidas Protetivas Posse De Arma De Fogo Registro No BNMP 3.0

Case Brief

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Parties

PEDRO MARCIO SIQUEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão (sessão Virtual De 06/11/2025 a 12/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Manutenção de medidas protetivas enquanto persistir risco à vítima
  2. 2 Necessidade de prévia manifestação da vítima para revogação das medidas protetivas
  3. 3 Vigência indeterminada das medidas protetivas vinculada à persistência do risco (Tema Repetitivo n. 1.249)

Ratio Decidendi

Havendo fundamentação específica e concreta nas instâncias ordinárias que demonstra risco à integridade da vítima — considerada a declaração da ofendida, o contexto fático envolvendo posse de arma de fogo e histórico de ameaças — e diante do princípio de que a vigência das medidas protetivas vincula-se à persistência do risco (Tema 1.249), não se verifica constrangimento ilegal apto a autorizar a revogação via habeas corpus, cujo processamento seria inadequado para revolver o conjunto fático-probatório; assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental