AREsp 3071933 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a revisão do juízo de admissibilidade demandaria o reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula n. 7/STJ) e o Tribunal de origem fundamentou que o conjunto probatório era suficiente para manter a condenação.

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Parties
Agravante: VANDERLEI SOARES; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Violência Doméstica, Lesão Corporal (art. 129, § 9º, Cp), Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula N. 7/stj), Valoração Da Prova
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Violência Doméstica Lesão Corporal (art. 129, § 9º, Cp) Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula N. 7/stj) Valoração Da Prova

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Parties

VANDERLEI SOARES

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 155 do CPP alegada pelo recorrente
  2. 2 ausência de prova concreta para condenação
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a revisão do juízo de admissibilidade demandaria o reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula n. 7/STJ) e o Tribunal de origem fundamentou que o conjunto probatório era suficiente para manter a condenação.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se