AREsp 3051757 - DECISAO

AREsp 3051757 - DECISAO

Em juízo de reconsideração, conheceu-se do agravo regimental por entender que o agravante impugnou adequadamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade; no exame de mérito, manteve-se o acórdão do Tribunal de origem porque as provas dos autos demonstram ausência de consentimento da vítima e reiterado descumprimento das medidas protetivas (afastando a tese de atipicidade), o ingresso domiciliar e as apreensões foram lícitos diante do flagrante e das informações sobre arma e demais elementos, o reconhecimento da continuidade delitiva decorre da persistência e similitude das condutas (art. 71 CP) e a impugnação quanto ao valor da indenização não foi conhecida por deficiência na...

Parties
Recorrente: ADEMAR DIAS DE OLIVEIRA JUNIOR; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Reconsideração; Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Julgamento (negação De Provimento)
Outcome
Conheço do agravo regimental; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Violência Doméstica, Descumprimento De Medidas Protetivas (art. 24 a Lei 11.340/2006), Perseguição (stalking) (art. 147 a Cp), Busca Domiciliar Sem Mandado, Desvio De Finalidade / Serendipidade, Continuidade Delitiva (art. 71 Cp), Dano Moral in Re Ipsa, Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 83, Súmula 182), Súmula 284/stf (deficiência De Indicação De Dispositivo Legal)
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica Descumprimento De Medidas Protetivas (art. 24 a Lei 11.340/2006) Perseguição (stalking) (art. 147 a Cp) Busca Domiciliar Sem Mandado Desvio De Finalidade / Serendipidade Continuidade Delitiva (art. 71 Cp) +3 more

Case Brief

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Parties

ADEMAR DIAS DE OLIVEIRA JUNIOR

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Reconsideração; Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Julgamento (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ quanto ao não conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 Se a impugnação contida no agravo em recurso especial enfrentou de forma específica a Súmula 83/STJ e a deficiência de cotejo analítico
  3. 3 Se o consentimento da vítima afasta a tipicidade do art. 24-A da Lei 11.340/2006

Ratio Decidendi

Em juízo de reconsideração, conheceu-se do agravo regimental por entender que o agravante impugnou adequadamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade; no exame de mérito, manteve-se o acórdão do Tribunal de origem porque as provas dos autos demonstram ausência de consentimento da vítima e reiterado descumprimento das medidas protetivas (afastando a tese de atipicidade), o ingresso domiciliar e as apreensões foram lícitos diante do flagrante e das informações sobre arma e demais elementos, o reconhecimento da continuidade delitiva decorre da persistência e similitude das condutas (art. 71 CP) e a impugnação quanto ao valor da indenização não foi conhecida por deficiência na...

Court Disposition

Conheço do agravo regimental; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.