AREsp 2993568 - DECISAO

AREsp 2993568 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a matéria deduzida exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório para dar provimento ao recurso, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem fundamentou a condenação com elementos de prova que corroboram o depoimento da vítima, afastando a alegação de condenação baseada exclusivamente em sua palavra.

Parties
Agravante: RAFAEL FANUCHY RIBEIRO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Violência Doméstica, Vias De Fato (contravenção Penal), Prova, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica Vias De Fato (contravenção Penal) Prova Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RAFAEL FANUCHY RIBEIRO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 insuficiência probatória e alegação de condenação baseada exclusivamente na palavra da vítima
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 inadmissão do recurso especial por incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a matéria deduzida exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório para dar provimento ao recurso, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem fundamentou a condenação com elementos de prova que corroboram o depoimento da vítima, afastando a alegação de condenação baseada exclusivamente em sua palavra.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se