AREsp 2763171 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou os pontos relevantes da controvérsia (afastando a alegada omissão), não houve acréscimo de fundamento que agravasse a pena do recorrente, e a pretensão de alterar a conclusão exigiria reexame do acervo...

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Parties
Agravante/recorrente: CRISTOVÃO GOMES DE MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Violência Doméstica, Lesão Corporal, Negativa De Prestação Jurisdicional/omissão, Súmula 7/stj, Art. 617 Do CPP, Art. 619 Do CPP, Dosimetria, Valoração Da Prova Testemunhal (palavra Da Vítima)
Penal Processo Penal Violência Doméstica Lesão Corporal Negativa De Prestação Jurisdicional/omissão Súmula 7/stj Art. 617 Do CPP Art. 619 Do CPP +2 more

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Parties

CRISTOVÃO GOMES DE MOURA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 619 do CPP (alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Violação do art. 617 do CPP (alegado acréscimo de fundamento mais gravoso pelo tribunal)
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou os pontos relevantes da controvérsia (afastando a alegada omissão), não houve acréscimo de fundamento que agravasse a pena do recorrente, e a pretensão de alterar a conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.