RHC 227320 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a manutenção das medidas protetivas de urgência estava fundamentada em risco concreto à integridade psicológica da vítima, circunstância que justifica a tutela preventiva e cuja reavaliação exigiria revolvimento fático-probatório, o que é inviável na via do habeas corpus; compete ao juízo de origem avaliar a manutenção ou extinção das medidas enquanto persistir o risco.

Parties
Agravante: EDUARDO MODA; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual, Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Violência Doméstica, Medidas Protetivas De Urgência, Lei Maria Da Penha, Habeas Corpus, Revolvimento Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica Medidas Protetivas De Urgência Lei Maria Da Penha Habeas Corpus Revolvimento Fático Probatório

Case Brief

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Parties

EDUARDO MODA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Respondente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual, Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 É válida a manutenção da medida protetiva de urgência fundamentada no risco à integridade psicológica da vítima?
  2. 2 Cabe ao habeas corpus proceder ao revolvimento fático-probatório exigido para revogação de medidas protetivas?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a manutenção das medidas protetivas de urgência estava fundamentada em risco concreto à integridade psicológica da vítima, circunstância que justifica a tutela preventiva e cuja reavaliação exigiria revolvimento fático-probatório, o que é inviável na via do habeas corpus; compete ao juízo de origem avaliar a manutenção ou extinção das medidas enquanto persistir o risco.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido