HC 1074920 - ACORDAO

HC 1074920 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada, estando dissociado da motivação adotada, o que configura inobservância do princípio da dialeticidade recursal e do comando do art. 932, III, do CPC, com aplicação da jurisprudência citada.

Parties
Agravante: MARCELO DOS SANTOS DIAS FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Violência Doméstica, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Do CPC, Arts. 312 E 313, Do CPP, Lei N. 11.340/2006
Direito Processual Penal Violência Doméstica Prisão Preventiva Súmula 691/stf Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Do CPC Arts. 312 E 313, Iii, Do CPP Lei N. 11.340/2006

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Parties

MARCELO DOS SANTOS DIAS FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 691/STF e supressão de instância
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva (arts. 312 e 313, III, do CPP)
  3. 3 Inobservância do art. 932, III, do CPC (princípio da dialeticidade recursal)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada, estando dissociado da motivação adotada, o que configura inobservância do princípio da dialeticidade recursal e do comando do art. 932, III, do CPC, com aplicação da jurisprudência citada.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.