HC 1057371 - DECISAO

HC 1057371 - DECISAO

Diante da proximidade temporal dos fatos e dos relatos da ofendida (boletim de ocorrência e histórico de comportamento agressivo), as medidas protetivas, por terem natureza cautelar e dependerem de indícios de risco, foram mantidas; não se verifica constrangimento ilegal apto a autorizar a concessão da ordem de habeas corpus, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente/impetrante: Raimundo Nonato Chaves; Ofendida: C. J. C. (Cristina Jorge Catalano)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Violência Doméstica, Medidas Protetivas De Urgência, Lei Maria Da Penha
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica Medidas Protetivas De Urgência Lei Maria Da Penha

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Parties

Raimundo Nonato Chaves

Paciente/impetrante

C. J. C. (Cristina Jorge Catalano)

Ofendida

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da manutenção das medidas protetivas de urgência
  2. 2 Existência de risco contemporâneo à vítima
  3. 3 Exigência de fundamentação concreta para a concessão/manutenção das medidas protetivas

Ratio Decidendi

Diante da proximidade temporal dos fatos e dos relatos da ofendida (boletim de ocorrência e histórico de comportamento agressivo), as medidas protetivas, por terem natureza cautelar e dependerem de indícios de risco, foram mantidas; não se verifica constrangimento ilegal apto a autorizar a concessão da ordem de habeas corpus, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Manutenção das medidas protetivas de urgência em desfavor de Raimundo Nonato Chaves
  • Publique-se e intimem-se.