AREsp 3093954 - DECISAO

AREsp 3093954 - DECISAO

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reforma da condenação exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso não comporta conhecimento no STJ.

Parties
Agravante: DIORNYS ANTUNES FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Violência Doméstica, Insuficiência De Provas, In Dubio Pro Reo, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Violência Doméstica Insuficiência De Provas In Dubio Pro Reo Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

DIORNYS ANTUNES FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art.147 do Código Penal
  2. 2 Violação do art.386, VII, do Código de Processo Penal (absolvição por insuficiência de provas)
  3. 3 Possibilidade de revisão pelo STJ sem reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reforma da condenação exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso não comporta conhecimento no STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.