HC 631720 - DECISAO

HC 631720 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a tese atacada (desvalorização dos motivos, das circunstâncias do crime e do comportamento da vítima) não foi enfrentada pelo Tribunal de origem; admitir o exame implicaria supressão de instância, e não se verifica flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de...

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Parties
Impetrante: Defensoria Pública estadual; Paciente: C. N. DA S.; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Violência Doméstica, Ameaça, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica Ameaça Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo Supressão De Instância

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Parties

Defensoria Pública estadual

Impetrante

C. N. DA S.

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus que substitute recurso próprio
  2. 2 Análise do desvalor das circunstâncias do crime e do comportamento da vítima sem prévio exame do tribunal de origem
  3. 3 Presença de flagrante ilegalidade como requisito para concessão de ordem de ofício

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a tese atacada (desvalorização dos motivos, das circunstâncias do crime e do comportamento da vítima) não foi enfrentada pelo Tribunal de origem; admitir o exame implicaria supressão de instância, e não se verifica flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Liminar indeferida