RHC 139047 - DECISAO

RHC 139047 - DECISAO

O recurso foi negado porque não se demonstrou, de plano, hipótese excepcional autorizadora de trancamento da ação penal; além disso, a audiência de retratação do art. 16 da Lei n.º 11.340/2006 não constitui direito subjetivo do réu e só deve ser designada mediante prévia manifestação da vítima, de modo que a ausência de sua designação não configura nulidade absoluta nem violação do devido processo legal no caso concreto.

Parties
Paciente: JCLEYTON YURI DOS SANTOS PAES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Recurso Em Habeas Corpus
Outcome
nega-se provimento ao recurso
Legal Topics
Violência Doméstica, Lei N.º 11.340/2006, Audiência De Retratação (art. 16), Trancamento Da Ação Penal, Representação, Devido Processo Legal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Violência Doméstica Lei N.º 11.340/2006 Audiência De Retratação (art. 16) Trancamento Da Ação Penal Representação +1 more

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Parties

JCLEYTON YURI DOS SANTOS PAES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Recurso Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de trancamento da ação penal por habeas corpus
  2. 2 Obrigatoriedade da realização da audiência de retratação prevista no art. 16 da Lei n.º 11.340/2006
  3. 3 Ofensa ao devido processo legal pela não designação da audiência de retratação

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque não se demonstrou, de plano, hipótese excepcional autorizadora de trancamento da ação penal; além disso, a audiência de retratação do art. 16 da Lei n.º 11.340/2006 não constitui direito subjetivo do réu e só deve ser designada mediante prévia manifestação da vítima, de modo que a ausência de sua designação não configura nulidade absoluta nem violação do devido processo legal no caso concreto.

Court Disposition

nega-se provimento ao recurso

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso.
  • Publique-se.