REsp 1913707 - DECISAO

REsp 1913707 - DECISAO

O STJ negou provimento ao pedido de absolvição ou desclassificação por se tratar de reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, mas deu parcial provimento ao recurso para determinar que o Tribunal de Justiça do Paraná fixe honorários recursais em favor do advogado dativo, observadas as diretrizes do Tema Repetitivo 984 e a aplicabilidade, por analogia, do art. 85, § 11, do CPC/2015 ao processo penal.

Parties
Apelante/réu: Recorrente; Advogado Dativo: Dr. Luiz Ricardo de Castilhos; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Violência Doméstica, Lesão Corporal (art. 129, §9º, Cp), Desclassificação Para Contravenção (decreto Lei 3.688/1941, Art. 21), Honorários Advocatícios, Advogado Dativo, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Tema Repetitivo 984
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica Lesão Corporal (art. 129, §9º, Cp) Desclassificação Para Contravenção (decreto Lei 3.688/1941, Art. 21) Honorários Advocatícios Advogado Dativo Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj) +1 more

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Parties

Recorrente

Apelante/réu

Dr. Luiz Ricardo de Castilhos

Advogado Dativo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 insuficiência probatória para absolvição ou desclassificação
  2. 2 possibilidade de fixação de honorários sucumbenciais recursais ao advogado dativo
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O STJ negou provimento ao pedido de absolvição ou desclassificação por se tratar de reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, mas deu parcial provimento ao recurso para determinar que o Tribunal de Justiça do Paraná fixe honorários recursais em favor do advogado dativo, observadas as diretrizes do Tema Repetitivo 984 e a aplicabilidade, por analogia, do art. 85, § 11, do CPC/2015 ao processo penal.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para que o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná fixe honorários recursais em favor do advogado dativo, observadas as diretrizes fixadas no Tema Repetitivo 984.
  • Intimem-se.