REsp 1896199 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque a aplicação isolada da pena pecuniária em delito praticado no âmbito de violência doméstica contra a mulher afronta o art.17 da Lei nº 11.340/2006 e a jurisprudência consolidada do STJ, devendo o Tribunal de origem redimensionar a dosimetria da pena, afastando a aplicação exclusiva da multa.

Parties: Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Réu: UELITON RODRIGUES ALEXANDRE; Vítima: MARIA REGINA RODRIGUES DE OLIVEIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 March 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome: Recurso especial provido.
Legal Topics: Violência Doméstica, Lei Maria Da Penha, Ameaça, Substituição De Pena, Dosimetria

Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica Lei Maria Da Penha Ameaça Substituição De Pena Dosimetria

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

UELITON RODRIGUES ALEXANDRE

Réu

MARIA REGINA RODRIGUES DE OLIVEIRA

Vítima

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

1 Possibilidade de aplicação de pena pecuniária isolada em crimes de violência doméstica contra a mulher
2 Incidência do art.17 da Lei nº 11.340/2006
3 Aplicabilidade do art.44, I, do Código Penal quanto à substituição de penas

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

Conhecer e dar provimento ao recurso especial.
Determinar que o Tribunal de origem proceda ao redimensionamento da dosimetria da reprimenda, afastando a aplicação da pena isolada de multa.