AREsp 1698077 - ACORDAO

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Por se tratar de fatos incontroversos e considerando que a Lei Maria da Penha presume a vulnerabilidade da mulher, as ameaças imputadas enquadram-se nos arts. 5º, II e 7º, II da Lei 11.340/2006, não sendo aplicável a Súmula 7/STJ para obstar a valoração jurídica dos fatos; ademais, não houve prescrição da pretensão punitiva em razão da suspensão do processo por citação por edital, devendo ser declarada a competência do juízo de origem e restabelecida a sentença condenatória.

Parties
Agravante: Ministério Público; Agravado: Elismar Câmara Noronha; Vítima: Maria José Mendonça Cunha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sede De Agravo Regimental Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, declarar a competência do juízo de origem e restabelecer a sentença condenatória.
Legal Topics
Violência Doméstica, Lei Maria Da Penha, Prescrição, Competência, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Mulher/violência Doméstica Violência Doméstica Lei Maria Da Penha Prescrição Competência Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Ministério Público

Agravante

Elismar Câmara Noronha

Agravado

Maria José Mendonça Cunha

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sede De Agravo Regimental Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de violência doméstica por ameaça no âmbito da Lei 11.340/2006
  2. 2 Necessidade ou não de comprovação de vulnerabilidade/hipossuficiência da vítima
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à reavaliação de fatos

Ratio Decidendi

Por se tratar de fatos incontroversos e considerando que a Lei Maria da Penha presume a vulnerabilidade da mulher, as ameaças imputadas enquadram-se nos arts. 5º, II e 7º, II da Lei 11.340/2006, não sendo aplicável a Súmula 7/STJ para obstar a valoração jurídica dos fatos; ademais, não houve prescrição da pretensão punitiva em razão da suspensão do processo por citação por edital, devendo ser declarada a competência do juízo de origem e restabelecida a sentença condenatória.

Court Disposition

Agravo regimental provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, declarar a competência do juízo de origem e restabelecer a sentença condenatória.

Orders

  • Conhecer do agravo regimental
  • Dar provimento ao recurso especial