AREsp 1836358 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de afastar a conclusão do Tribunal de origem exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado na via do recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; assim, a matéria suscitada era de reexame de provas e insuscetível de apreciação no recurso especial.

Parties
Agravante: MARZO RIBEIRO DE OLIVEIRA; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Violência Doméstica, Ameaça (art. 147 Do Cp), Perturbação Da Tranquilidade (art. 65, DL Nº 3.688/41), Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Prova, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica Ameaça (art. 147 Do Cp) Perturbação Da Tranquilidade (art. 65, DL Nº 3.688/41) Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Prova Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MARZO RIBEIRO DE OLIVEIRA

Agravante

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se havia prova suficiente para a condenação por ameaça e perturbação da tranquilidade
  2. 2 Se era possível conhecimento do recurso especial sem revolver o conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante do arcabouço probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de afastar a conclusão do Tribunal de origem exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado na via do recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; assim, a matéria suscitada era de reexame de provas e insuscetível de apreciação no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.