AREsp 1808261 - ACORDAO

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Os preceitos legais em análise (art. 61, II, "f", do CP e as disposições da Lei n. 11.340/2006, inclusive art. 17) possuem fundamentos distintos: a Lei Maria da Penha recrudesce o tratamento da violência doméstica e o art. 61, II, "f" agrava a pena pela maior gravidade do ato em contexto doméstico; portanto, a aplicação conjunta não configura bis in idem, sendo legítima a incidência da agravante no caso concreto.

Parties
Agravante: ADAILTON JOSE BISPO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Violência Doméstica, Lesão Corporal, Agravante Do Art. 61, II, "f", Do CP, Bis in Idem, Lei Maria Da Penha
Penal Processo Penal Violência Doméstica Lesão Corporal Agravante Do Art. 61, Ii, "f", Do CP Bis in Idem Lei Maria Da Penha

Case Brief

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Parties

ADAILTON JOSE BISPO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da agravante do art. 61, II, "f" do Código Penal em crimes tipificados na Lei n. 11.340/2006
  2. 2 Alegação de bis in idem pela aplicação conjunta da agravante e das disposições da Lei Maria da Penha
  3. 3 Compatibilidade entre o art. 61, II, "f" do CP e o art. 17 da Lei 11.340/2006

Ratio Decidendi

Os preceitos legais em análise (art. 61, II, "f", do CP e as disposições da Lei n. 11.340/2006, inclusive art. 17) possuem fundamentos distintos: a Lei Maria da Penha recrudesce o tratamento da violência doméstica e o art. 61, II, "f" agrava a pena pela maior gravidade do ato em contexto doméstico; portanto, a aplicação conjunta não configura bis in idem, sendo legítima a incidência da agravante no caso concreto.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.