EAREsp 1514505 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a sanar; o embargante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade do recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ, o que levou ao não conhecimento do agravo em recurso especial, e, adotando-se o entendimento do STF (HC 176.473/RR) de que o acórdão condenatório interrompe a prescrição mesmo quando confirmatório, bem como o entendimento do EAREsp 386.266/SP sobre a retroatividade do trânsito em julgado, verificou-se que o prazo prescricional de 4 anos não foi ultrapassado entre os marcos interruptivos, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: ANTONIO WISDAMY PINTO SARAIVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Sexta Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Violência Doméstica, Lesão Corporal, Prescrição, Trânsito Em Julgado, Interrupção Da Prescrição, Súmula 182/stj, Lei Maria Da Penha (lei N. 11.340/2006)
Penal Processo Penal Violência Doméstica Lesão Corporal Prescrição Trânsito Em Julgado Interrupção Da Prescrição Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

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Parties

ANTONIO WISDAMY PINTO SARAIVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão confirmatório interrompe a prescrição nos termos do art. 117, IV, do Código Penal
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica do fundamento de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Efeito retroativo do trânsito em julgado ao escoamento do prazo para interposição do último recurso na origem

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a sanar; o embargante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade do recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ, o que levou ao não conhecimento do agravo em recurso especial, e, adotando-se o entendimento do STF (HC 176.473/RR) de que o acórdão condenatório interrompe a prescrição mesmo quando confirmatório, bem como o entendimento do EAREsp 386.266/SP sobre a retroatividade do trânsito em julgado, verificou-se que o prazo prescricional de 4 anos não foi ultrapassado entre os marcos interruptivos, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração nos termos do voto do Relator.