AREsp 1781803 - DECISAO

AREsp 1781803 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por ser tempestivo e combater os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) a alegada divergência jurisprudencial foi apresentada sem o cotejo analítico exigido pelo art. 105, III, 'c', da CF; e (ii) o pedido de reconhecimento da minorante do art. 129, §4º do CP demandaria reexame do conjunto fático-probatório (verificação de domínio de violenta emoção e imediata injusta provocação), providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu pela ausência de provas aptas a demonstrar a ocorrência da causa de diminuição.

Parties
Agravante: ANDRIGO BARCELLOS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Violência Doméstica, Lesão Corporal, Causa De Diminuição De Pena (art. 129, §4º Cp), Inadmissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Cerceamento De Defesa
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Violência Doméstica Lesão Corporal Causa De Diminuição De Pena (art. 129, §4º Cp) Inadmissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

ANDRIGO BARCELLOS

Agravante

Tribunal de Justiça do Paraná

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 129, §4º do Código Penal (causa de diminuição de pena)
  2. 2 Demonstração de dissídio jurisprudencial para admitir recurso especial (art. 105, III, 'c' da CF)
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de provas e fatos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por ser tempestivo e combater os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) a alegada divergência jurisprudencial foi apresentada sem o cotejo analítico exigido pelo art. 105, III, 'c', da CF; e (ii) o pedido de reconhecimento da minorante do art. 129, §4º do CP demandaria reexame do conjunto fático-probatório (verificação de domínio de violenta emoção e imediata injusta provocação), providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu pela ausência de provas aptas a demonstrar a ocorrência da causa de diminuição.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.