REsp 1936223 - DECISAO

REsp 1936223 - DECISAO

Verificou-se que, nos autos, não há elementos que indiquem que as infrações foram motivadas por questões de gênero ou que a vulnerabilidade da vítima decorra de sua condição de mulher; os fatos apontam para conduta decorrente do uso de entorpecente pelo acusado e envolveram também o pai da vítima, de modo que a Lei 11.340/2006 não é aplicável ao caso, competindo à vara comum o processamento e julgamento, e eventual modificação exigiria reavaliação de provas, obstada pela Súmula 7/STJ; assim, negou-se provimento ao recurso com fundamento na Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: Ministério Público; Recorrido: Robson Macedo da Silva; Vítima: Maria Helena Pinheiro Barbosa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Violência Doméstica, Lei Maria Da Penha, Competência, Violência De Gênero, Vulnerabilidade/hipossuficiência
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Violência Doméstica Lei Maria Da Penha Competência Violência De Gênero Vulnerabilidade/hipossuficiência

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Parties

Ministério Público

Recorrente

Robson Macedo da Silva

Recorrido

Maria Helena Pinheiro Barbosa

Vítima

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha)
  2. 2 Caracterização de violência de gênero
  3. 3 Competência para processamento (Juizado Especial vs. Vara Comum)

Ratio Decidendi

Verificou-se que, nos autos, não há elementos que indiquem que as infrações foram motivadas por questões de gênero ou que a vulnerabilidade da vítima decorra de sua condição de mulher; os fatos apontam para conduta decorrente do uso de entorpecente pelo acusado e envolveram também o pai da vítima, de modo que a Lei 11.340/2006 não é aplicável ao caso, competindo à vara comum o processamento e julgamento, e eventual modificação exigiria reavaliação de provas, obstada pela Súmula 7/STJ; assim, negou-se provimento ao recurso com fundamento na Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.