AREsp 1869655 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por LUCAS JEQUIS ESPINOSA contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a" da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, assim resumido: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RELACIONAMENTO ÍNTIMO DE AFETO. LESÃO CORPORAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PALAVRA DA VÍTIMA. PROVA PERICIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Conforme entendimento majoritário da jurisprudência e da doutrina, qualquer irregularidade no inquérito policial, mera peça informativa da ação penal, não provoca nulidade na esfera judicial, ademais, segundo a legislação processual penal em vigor (art. 563 do CPP), só se declara a nulidade de ato processual, seja ela relativa ou absoluta - em consonância ao consagrado princípio pas de nullité sans grief - diante da demonstração concreta de prejuízo. 2. Conforme enunciado da Súmula 600 do Superior Tribunal de Justiça: "para a configuração da violência doméstica e familiar prevista no artigo 5º da Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) não se exige a coabitação entre autor e vítima". 3. Nas infrações penais praticadas no âmbito familiar e doméstico, a palavra da vítima reveste-se de especial credibilidade, mormente se ratificada por outros elementos de prova. 4. Estando, pelo conjunto probatório, configuradas a materialidade e a autoria do crime de lesão corporal, tudo confirmado por laudo pericial, a condenação é medida que se impõe. 5. Recurso conhecido e desprovido. Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega violação do artigo 564, inciso V, do Código de Processo Penal, no que concerne à nulidade por cerceamento de defesa, trazendo os seguintes argumentos: Foi ainda referido que a única testemunha juntou na fase inquisitorial provas por meio de imagens capazes de compor o acervo probatório e suscitar meios de defesa e conclusões e o Ministério Público na qualidade de fiscal da lei se omitiu quanto a estas e o Juízo tenta atribuir a defesa a omissão quanto a este fato. (fls. 405). Não fosse esse grave vício formal relevante suscitado nesta instância uniformizadora, o depoimento da testemunha devidamente assinado pela autoridade policial também não foi juntado no processo, mas o juízo por meio da sentença e o acórdão mantiveram uma condenação com afirmações sobre a única testemunha, mas sem o depoimento dessa assinado e as provas que a mesma juntou. (fls. 405). E isto porque, tão somente na data de 15/06/2020, prova nova, qual seja, chegou ao nosso conhecimento de que o depoimento de Gabriela fora entregue a esse mesmo sistema de justiça no dia 17/05/2019 com provas a ele reunidas e que seriam capazes de instruir um processo e influir plenamente na formação da convicção sobre o processo. (fls. 407). A defesa invocou na fase do 402 juntada de imagens mas elas estavam em poder do juízo que resiste em integrá-la ao processo. A notícia nos influiu a indagar a autoridade policial sobre onde estariam as provas que foram omitidas na informação de que o processo havia sido digitalizado, tendo sido a resposta da autoridade policial de que fora entregue ao Poder Judiciário. Percebe-se que o sistema suprimiu da defesa os documentos, vejamos: (fls. 407). E assim, sentença e acórdão de quem teve seu rosto esbofeteado por não pretender continuar com uma relação, passou a ser condenado por um suposto chute, mas que as provas juntadas pela única testemunha que poderia dialetizar nos autos, deixou de ser juntado, e mais que isso, ao ser invocada a nulidade por cerceamento de defesa, o TJDFT silenciou e não acolheu. (fls. 408). É, no essencial, o relatório. Decido. No que tange ao recurso apresentado, quanto à controvérsia, na espécie, o acórdão recorrido assim decidiu: Não bastasse, não há falar em nulidade processual por vício apontado no inquérito policial. (fl. 345) Conforme entendimento majoritário da jurisprudência e da doutrina, qualquer irregularidade no inquérito policial, mera peça informativa da ação penal, não provoca nulidade na esfera judicial, principalmente quando a prova é ratificada em juízo, sob o crivo do contraditório. Neste sentido, colho precedente do Superior Tribunal de Justiça: (fl. 345) (Trecho destacado) Ademais, em atenção ao princípio pas de nullité sans grief, incumbiria à Defesa demonstrar tanto a nulidade, quanto o prejuízo concreto advindo dela, o que não ocorreu, in casu. (fl. 346) (Trecho destacado) Aplicável, portanto, o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, "não atacado o fundamento do aresto recorrido, evidente deficiência nas razões do apelo nobre, o que inviabiliza a sua análise por este Sodalício, ante o óbice do Enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal". (AgRg no AREsp n. 1.200.796/PE, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 24/8/2018.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no Resp 1.811.491/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 19/11/2019; AgInt no AREsp 1637445/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13/8/2020; AgInt no AREsp 1647046/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 27/8/2020; e AgRg nos EDcl no REsp n. 1.477.669/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 2/5/2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.