HC 669943 - DECISAO

HC 669943 - DECISAO

Diante do contexto fático assinalado pelo juízo de origem — agressões ocorridas quando a ofendida foi à residência do investigado para buscar os filhos comuns, em conflito familiar — aplica-se a Lei n.11.340/2006, nos termos da jurisprudência do STJ que presume a vulnerabilidade da mulher e afasta a aplicação da Lei n.9.099/1995, competindo, assim, ao juízo da justiça comum o processamento e julgamento; por isso indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: Luziano Tadeu Marques Pereira; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Violência Doméstica, Lei Maria Da Penha, Competência, Juizados Especiais Criminais, Conflito De Competência, Súmula 568/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica Lei Maria Da Penha Competência Juizados Especiais Criminais Conflito De Competência Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

Luziano Tadeu Marques Pereira

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei Maria da Penha
  2. 2 Competência para processar delitos praticados contra a mulher
  3. 3 Inaplicabilidade da Lei n. 9.099/1995 em casos de violência doméstica

Ratio Decidendi

Diante do contexto fático assinalado pelo juízo de origem — agressões ocorridas quando a ofendida foi à residência do investigado para buscar os filhos comuns, em conflito familiar — aplica-se a Lei n.11.340/2006, nos termos da jurisprudência do STJ que presume a vulnerabilidade da mulher e afasta a aplicação da Lei n.9.099/1995, competindo, assim, ao juízo da justiça comum o processamento e julgamento; por isso indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.