HC 647478 - ACORDAO

HC 647478 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a decisão de primeiro grau e o acórdão de origem forneceram fundamentação concreta e idônea para a aplicação de fração superior a 1/6 pela incidência da agravante do art. 61, II, "f", do Código Penal em razão da violência psicológica no contexto de violência doméstica,...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pela Quinta Turma Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Violência Doméstica, Ameaça, Dosimetria Da Pena, Agravante Art. 61, II, "f", CP, Frações Na Fixação Da Pena
Penal Processual Penal Violência Doméstica Ameaça Dosimetria Da Pena Agravante Art. 61, Ii, "f", CP Frações Na Fixação Da Pena

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pela Quinta Turma Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução da fração aplicada na segunda fase da dosimetria em face da agravante do art. 61, II, "f", do CP
  2. 2 Exigência de fundamentação idônea para aplicação de fração superior à de 1/6
  3. 3 Aplicação da agravante por violência psicológica em contexto de violência doméstica

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a decisão de primeiro grau e o acórdão de origem forneceram fundamentação concreta e idônea para a aplicação de fração superior a 1/6 pela incidência da agravante do art. 61, II, "f", do Código Penal em razão da violência psicológica no contexto de violência doméstica, estando em conformidade com a jurisprudência desta Corte que autoriza fração maior quando há motivação suficiente.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.