EAREsp 1514505 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque a jurisprudência desta Corte, em consonância com o entendimento do STF no HC 176.473/RR, consolidou que o acórdão condenatório interrompe a prescrição; os acórdãos paradigmas indicados não são contemporâneos ao julgado que se pretende modificar,...

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Parties
Embargante: ANTÔNIO WISDAMYPINTO SARAIVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Violência Doméstica, Lesão Corporal, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Incidência Da Súmula 182/stj, Trânsito Em Julgado, Art. 117, IV, Do Código Penal, Súmula 168/stj
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica Lesão Corporal Prescrição Da Pretensão Punitiva Incidência Da Súmula 182/stj Trânsito Em Julgado +2 more

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Parties

ANTÔNIO WISDAMYPINTO SARAIVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão confirmatório da sentença condenatória interrompe a prescrição da pretensão punitiva
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ na ausência de impugnação específica de fundamento que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Possibilidade de admissão de embargos de divergência quando a jurisprudência do Tribunal já se firmou no mesmo sentido

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque a jurisprudência desta Corte, em consonância com o entendimento do STF no HC 176.473/RR, consolidou que o acórdão condenatório interrompe a prescrição; os acórdãos paradigmas indicados não são contemporâneos ao julgado que se pretende modificar, aplicando-se os enunciados das Súmulas 182 e 168/STJ, justificando o indeferimento liminar nos termos do art. 266-C do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.