REsp 1934868 - DECISAO

REsp 1934868 - DECISAO

O STJ entendeu, com fundamento na prevalente jurisprudência da Corte e no art. 17 da Lei n. 11.340/2006, ser incabível a aplicação autônoma ou isolada de pena de multa em crimes praticados em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, ainda que a multa esteja prevista alternativamente no tipo penal; por conseguinte, deu provimento ao recurso especial para restabelecer a pena privativa de liberdade aplicada no acórdão de origem e afastar a extinção da punibilidade por prescrição quanto a esse delito.

Parties
Recorrente: Ministério Público; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Provido o recurso especial para reformar o acórdão quanto à aplicação de pena exclusiva de multa ao delito do art. 147 do CP, restabelecendo-se a pena privativa de liberdade de 1 mês e 6 dias de detenção e afastando-se a extinção da punibilidade por prescrição relativa a esse delito.
Legal Topics
Violência Doméstica, Aplicação De Pena De Multa, Lei N. 11.340/2006 Art. 17, Prescrição, Substituição De Pena, Princípio Da Taxatividade
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica Aplicação De Pena De Multa Lei N. 11.340/2006 Art. 17 Prescrição Substituição De Pena Princípio Da Taxatividade

Case Brief

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Parties

Ministério Público

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Vedação à aplicação de pena exclusiva de multa em crimes praticados em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher (art. 17 da Lei n. 11.340/2006)
  2. 2 Possibilidade de aplicação isolada de multa quando prevista alternativamente no tipo penal (art. 147 do CP)
  3. 3 Efeito da regra da taxatividade/princípio da legalidade penal na interpretação de preceitos incriminadores

Ratio Decidendi

O STJ entendeu, com fundamento na prevalente jurisprudência da Corte e no art. 17 da Lei n. 11.340/2006, ser incabível a aplicação autônoma ou isolada de pena de multa em crimes praticados em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, ainda que a multa esteja prevista alternativamente no tipo penal; por conseguinte, deu provimento ao recurso especial para restabelecer a pena privativa de liberdade aplicada no acórdão de origem e afastar a extinção da punibilidade por prescrição quanto a esse delito.

Court Disposition

Provido o recurso especial para reformar o acórdão quanto à aplicação de pena exclusiva de multa ao delito do art. 147 do CP, restabelecendo-se a pena privativa de liberdade de 1 mês e 6 dias de detenção e afastando-se a extinção da punibilidade por prescrição relativa a esse delito.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Restabelecer a pena privativa de liberdade de 1 (um) mês e 6 (seis) dias de detenção aplicada no acórdão recorrido em relação ao crime do art. 147 do CP