AREsp 1790545 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem adotou, dentro da discricionariedade vinculada permitida pela lei e pela jurisprudência do STJ, critério idôneo (fração de 1/8 sobre o intervalo entre pena máxima e mínima) para a majoração da pena-base, não havendo violação ao art. 59 do Código Penal; além disso, era incabível reexame do acervo fático-probatório na via eleita (Súmula 7/STJ) e não havia óbice jurídico apto a ensejar reforma.

Parties
Agravante/recorrente: Edilson Costa Rocha; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Interveniente/parecerista: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (admissibilidade E Mérito Do Agravo)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Violência Doméstica, Lesão Corporal, Dosimetria Da Pena, Medidas Protetivas, Erro De Proibição, Dano Moral
PENAL PROCESSUAL PENAL Violência Doméstica Lesão Corporal Dosimetria Da Pena Medidas Protetivas Erro De Proibição Dano Moral

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Parties

Edilson Costa Rocha

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente/parecerista

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (admissibilidade E Mérito Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Majoração da pena-base e critério de fração aplicável (1/8 versus 1/6)
  2. 2 Possibilidade de absolvição por erro de proibição
  3. 3 Limites ao reexame fático-probatório na via especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem adotou, dentro da discricionariedade vinculada permitida pela lei e pela jurisprudência do STJ, critério idôneo (fração de 1/8 sobre o intervalo entre pena máxima e mínima) para a majoração da pena-base, não havendo violação ao art. 59 do Código Penal; além disso, era incabível reexame do acervo fático-probatório na via eleita (Súmula 7/STJ) e não havia óbice jurídico apto a ensejar reforma.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.