HC 682283 - ACORDAO

HC 682283 - ACORDAO

Havendo, segundo o Tribunal a quo, elementos fáticos que indicam a incidência da Lei n. 11.340/2006 (vínculo afetivo/familiar, condição feminina da ofendida e conduta do agressor motivada por opressão à mulher), a desconstituição desse entendimento demandaria incursão em matéria fático-probatória, o que não se admite na via do habeas corpus; assim, nega-se provimento ao agravo regimental e mantém-se a competência do juízo estadual apontado.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS; Paciente: GUSTAVO SANTOS DA SILVA; Ofendida: ANA LAURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Da Quinta Turma Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Violência Doméstica, Lei Maria Da Penha (lei N. 11.340/2006), Conflito De Competência, Injúria (art. 140 Do Cp), Ameaça (art. 147 Do Cp), Juizado Especial Criminal, Vulnerabilidade De Gênero
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica Lei Maria Da Penha (lei N. 11.340/2006) Conflito De Competência Injúria (art. 140 Do Cp) Ameaça (art. 147 Do Cp) Juizado Especial Criminal +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS

Agravante

GUSTAVO SANTOS DA SILVA

Paciente

ANA LAURA

Ofendida

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Da Quinta Turma Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) nos crimes de injúria e ameaça
  2. 2 Conflito negativo de competência entre Juízo Comum e Juizado Especial Criminal
  3. 3 Necessidade de demonstração da vulnerabilidade ou hipossuficiência em perspectiva de gênero para aplicação da Lei n. 11.340/2006

Ratio Decidendi

Havendo, segundo o Tribunal a quo, elementos fáticos que indicam a incidência da Lei n. 11.340/2006 (vínculo afetivo/familiar, condição feminina da ofendida e conduta do agressor motivada por opressão à mulher), a desconstituição desse entendimento demandaria incursão em matéria fático-probatória, o que não se admite na via do habeas corpus; assim, nega-se provimento ao agravo regimental e mantém-se a competência do juízo estadual apontado.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental