AREsp 2428888 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração das conclusões do Tribunal de origem — que assentou a condenação com base na palavra da vítima corroborada por mensagens, imagem e depoimento de testemunha — demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela...

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Parties
Recorrente / Acusado: THIAGO PADILHA PEIXOTO; Vítima: ANNA CAROLINA MESQUITA DE MOURA HEIT DEFREITAS; Manifestante / Recorrente Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (decisão Agravada)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Violência Doméstica, Vias De Fato (contravenção), Danos Morais, Reexame De Prova E Súmula 7/stj, Valor Probatório Da Palavra Da Vítima, Fixação De Indenização Mínima (art. 387, IV, Cpp)
Penal Processo Penal Violência Doméstica Vias De Fato (contravenção) Danos Morais Reexame De Prova E Súmula 7/stj Valor Probatório Da Palavra Da Vítima Fixação De Indenização Mínima (art. 387, Iv, Cpp)

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Parties

THIAGO PADILHA PEIXOTO

Recorrente / Acusado

ANNA CAROLINA MESQUITA DE MOURA HEIT DEFREITAS

Vítima

Ministério Público Federal

Manifestante / Recorrente Ministerial

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (decisão Agravada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 Suficiência da prova para condenação com base na palavra da vítima, mensagens e imagem
  3. 3 Adequação do quantum indenizatório e consideração da condição econômica do condenado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração das conclusões do Tribunal de origem — que assentou a condenação com base na palavra da vítima corroborada por mensagens, imagem e depoimento de testemunha — demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ; igualmente, o quantum de danos morais foi considerado compatível e a eventual verificação da hipossuficiência financeira do condenado caberia ao processo de execução.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.