RHC 185778 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO PREVENTIVA. RESGUARDO À INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DA VÍTIMA. FUNDAMENTO VÁLIDO. C ONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. DESCABIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA MANTIDA. 1. A necessidade de resguardar a integridade física e psicológica da vítima que se encontra em situação de violência doméstica constitui fundamento idôneo à decretação de custódia preventiva. 2. Condições pessoais favoráveis não são suficientes para afastar a prisão cautelar, se estão presentes os requisitos legais. 3. Havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia ante tempus, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para resguardar a ordem pública. 4. A prisão preventiva não caracteriza antecipação de pena e não viola a presunção de inocência, por não constituir reconhecimento definitivo de culpabilidade. 5. Agravo regimental desprovido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental contra desprovimento de recurso em habeas corpus. Em síntese, o agravante sustenta não estarem preenchidos os requisitos legais à custódia preventiva. Aduz fundamentação genérica e abstrata, argumentando ainda que "a simples existência de registros criminais não demonstram o envolvimento em atividades criminosas, ante a necessidade de condenação transitada em julgado" (fl. 517). Indica condições pessoais favoráveis, defende a suficiência de cautelares alternativas, e aduz antecipação de pena. Pugna pela retratação ou envio do feito ao colegiado, de modo a conceder a liberdade provisória, cumulada ou não com medidas cautelares menos severas. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO PREVENTIVA. RESGUARDO À INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DA VÍTIMA. FUNDAMENTO VÁLIDO. C ONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. DESCABIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA MANTIDA. 1. A necessidade de resguardar a integridade física e psicológica da vítima que se encontra em situação de violência doméstica constitui fundamento idôneo à decretação de custódia preventiva. 2. Condições pessoais favoráveis não são suficientes para afastar a prisão cautelar, se estão presentes os requisitos legais. 3. Havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia ante tempus, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para resguardar a ordem pública. 4. A prisão preventiva não caracteriza antecipação de pena e não viola a presunção de inocência, por não constituir reconhecimento definitivo de culpabilidade. 5. Agravo regimental desprovido. VOTO O agravo regimental deve trazer argumentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado. No punctum saliens, assim dispôs a decisão combatida (fls. 503-505): Como já assinalado, não obstante a excepcionalidade que é a privação cautelar da liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, reveste-se de legalidade a medida extrema quando baseada em elementos concretos, nos termos do art. 312 do CPP. A decisão que decretou a prisão preventiva do recorrente teve a seguinte fundamentação (fls. 374-375): No que se refere à necessidade, ou não, da manutenção da prisão dos autuados, importa destacar que o custodiado Thiago já respondeu ações penais, em tese, praticados com violência, apesar de ter sido absolvido. E, ainda, responde ação penal pelo crime de receptação. Apesar de não possuir condenação, importa destacar que "inquéritos e ações penais em curso constituem elementos capazes de demonstrar o risco concreto de reiteração delituosa, justificando a decretação da prisão preventiva" (STJ. RHC 134.194/AL, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 27/10/2020, DJe 03/11/2020). Portanto, em atenção ao fumus comissi delicti, nota-se a presença dos pressupostos da materialidade do crime e fortíssimos indícios da autoria em relação ao conduzido, haja vista as declarações dos condutores e testemunhais colhidas na fase administrativa. Ainda que estas provas não sejam cabais e nem tenham sido submetidas ao crivo do contraditório, constituem indícios suficientes de autoria, nos moldes exigidos pelo artigo 312 do Código de Processo Penal, os quais são aptos a permitir a decretação da prisão preventiva do autuado. Já em relação ao periculum libertatis, mostra-se indispensável a segregação cogitada, a fim de garantir a ordem pública, para assegurar a aplicação da lei penal e como forma de se garantir a segurança da vítima, situação que reforça o temor e exige do Poder Público melhor análise da situação, especificamente para evitar que danos maiores venham ocorrer em relação à integridade física e psíquica da vítima. Em feitos desta natureza, é necessária a ação energética estatal, a fim de resguardar a integridade física e psíquica da vítima, bem como preservar a ordem pública, diante da prova da existência dos crimes e indícios suficientes de autoria e do perigo gerado pela liberdade do conduzido. Assim, a garantia à integridade da própria vítima deve se sobrepor à própria liberdade nesse momento, em que há relatos de lesão corporal praticado em face da vítima, o que é confirmado pelo relatório médico acostado aos autos, reforçando a necessidade de resguardar a integridade da mulher. Convém frisar que, em situações de violência doméstica, como a dos presentes autos, é de extremo relevo a palavra das vítimas para a comprovação dos fatos, sobretudo porque, raramente, pessoas que não estão diretamente envolvidas presenciam o ocorrido, geralmente praticado na clandestinidade. Portanto, a conversão da prisão em flagrante em preventiva é a medida adequada para assegurar a ordem pública, em especial a integridade física e até mesmo a vida da vítima, pois não teriam a eficácia necessária para impedir a continuidade das agressões, não só em relação à suposta vítima, mas também em face de potenciais vítimas, nos termos do Enunciado nº 1 do FONAVID. .. Ainda que a manutenção da prisão cautelar seja uma medida extrema, certo é que, em casos excepcionais, como o dos autos, a ordem pública prevalece sobre a liberdade individual, sendo que, neste momento, vislumbro que a aplicação de outras medidas cautelares diversas da prisão, tal como acentuado alhures, são inadequadas para o caso concreto, mesmo porque "é possível a prisão cautelar, inclusive de ofício, do autor de violência independentemente de concessão ou descumprimento de medida protetiva, a fim de assegurar a integridade física e/ou psicológica da ofendida" (Enunciado nº 29 do FONAVID). E, embora os bons argumentos apresentados pela Defesa, verifico que não são suficientes para afastar, ao menos por ora, a necessidade da custódia cautelar do autuado THIAGO DOS SANTOS TOMAZ. In casu, verifica-se a presença de fundamentos concretos válidos para a manutenção da prisão cautelar, "para assegurar a aplicação da lei penal e como forma de se garantir a segurança da vítima, situação que reforça o temor e exige do Poder Público melhor análise da situação, especificamente para evitar que danos maiores venham ocorrer em relação à integridade física e psíquica da vítima". Ressalte-se, de início, que, "em razão da exigência de revolvimento do conteúdo fático-probatório, a estreita via do habeas corpus, bem como do recurso ordinário em habeas corpus, não é adequada para a análise das teses de negativa de autoria e da existência de prova robusta da materialidade delitiva" (AgRg no HC n. 814.452/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 29/6/2023.). Com efeito, "é pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que constitui fundamento idôneo à decretação da custódia cautelar a necessidade de resguardar a integridade física e psicológica da vítima que se encontra em situação de violência doméstica, como é o presente caso, conforme art. 313, inc. III, do Código de Processo Penal" (AgRg no RHC 119.747/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 11/02/2020, DJe 14/02/2020; sem grifos no original). Outrossim, sobre a desproporcionalidade da medida extrema, esta Corte Superior possui entendimento no sentido de que, " e mbora a soma da pena máxima cominada aos crimes de ameaça e lesão corporal seja inferior a 4 anos, o art. 313, inciso III, do Código de Processo Penal, é expresso ao dispor que será admitida a prisão preventiva se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência" (AgRg no HC n. 575.873/SP, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 19/5/2020, DJe 27/5/2020). Havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, porque insuficientes para resguardar a ordem pública. A esse respeito: AgRg no HC n. 801.412/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 13/3/2023; AgRg no HC n. 771.854/ES, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023; AgRg no HC n. 785.639/PR, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023; AgRg no RHC n. 172.667/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. A insurgência não merece prosperar. No caso, foram declinadas razões suficientes à decretação da custódia provisória, pela "necessidade de resguardar a integridade física e psicológica da vítima que se encontra em situação de violência doméstica". As instâncias ordinárias apontaram que "há relatos de lesão corporal praticado em face da vítima, o que é confirmado pelo relatório médico acostado aos autos", bem como o "extremo relevo d a palavra das vítimas para a comprovação dos fatos, sobretudo porque, raramente, pessoas que não estão diretamente envolvidas presenciam o ocorrido, geralmente praticado na clandestinidade". Se cabe ao Judiciário assegurar o direito à liberdade, à vida, à segurança e à moradia da mulher, mostra-se patente a necessidade de atuação diligente e firme no sentido de fazer valer a lei penal e impedir a continuidade de comportamentos agressivos e molestadores. Segundo orientação jurisprudencial desta Corte, não há ilegalidade na custódia devidamente fundamentada na necessidade de resguardar a integridade física e psicológica da vítima, como na espécie. Nesse sentido: AgRg no HC n. 696.157/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 25/10/2021; RHC n. 111.889/DF, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 25/6/2019. Havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para resguardar a ordem pública. A este respeito: HC n. 590.232/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 28/9/2020; AgRg no HC n. 576.598/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 30/6/2020; HC n. 362.727/MS, r elator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 26/4/2017. Em conclusão: uma vez que o agravante não apresentou fatos novos ou teses jurídicas diversas que permitam analisar o caso sob ótica diferente, deve ser mantida incólume a decisão agravada. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto.