AREsp 2626594 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por ALEX BARBOSA MENEZES contra decisão proferida no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe que inadmitiu recurso especial fundado no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal (Apelação Criminal n. 0002221-82.2020.8.25.0001). Colhe-se dos autos que, no primeiro grau de jurisdição, o ora agravante foi absolvido da suposta prática do delito tipificado no art. 129, § 9º, c/c art. 61, inciso II, alínea f, do Código Penal, na forma da Lei n. 11.340/2006 (lesão corporal no contexto de violência doméstica - e-STJ fls. 422/433). Irresignada, a acusação interpôs apelação, à qual foi dado provimento para condenar o réu à pena de 3 meses e 15 dias de detenção, em regime inicial aberto, nos termos de acórdão assim ementado (e-STJ fl. 584): APELAÇÃO CRIMINAL - RÉU DENUNCIADO PELO CRIME DE LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DE VIOLENCIA DOMÉSTICA (ART. 129, §9º c/c art. 61, II, "f", DO CP) - SENTENÇA MAGISTRAL ABSOLUTÓRIA - INSURGÊNCIA MINISTERIAL - PLEITO CONDENATÓRIO PELO CRIME DE LESÃO CORPORAL - ACOLHIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS PELO ARCABOUÇO PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS - PALAVRA DA VÍTIMA COM ESPECIAL RELEVÂNCIA - FOTOGRAFIAS QUE COMPROVAM QUE A OFENDIDA SOFREU LESÃO CORPORAL EM DECORRÊNCIA DA CONDUTA DO RÉU - PRESCINDIBILIDADE DE LAUDO TÉCNICO PERICIAL - DEPOIMENTO DO POLICIAL QUE CORROBORA O RELATO DA VÍTIMA - LEGITIMA DEFESA NÃO DEMONSTRADA - MEIO EMPREGADO PELO ACUSADO FOI DESPROPORCIONAL À ATITUDE DA VÍTIMA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO - DECISÃO UNÂNIME. Nas razões do recurso especial, a defesa alega, em síntese, que o acusado deve ser absolvido, pois "os elementos circunstanciais e acidentais delineados no acórdão não autorizam concluir pelo atendimento à normatividade do tipo penal previsto no art.129, § 9º, do Código Penal" ,"pelo contrário, emerge dúvida razoável sobre tal mister, sobretudo quando se sobressai dos elementos circunstanciais e acidentais delineados no acórdão, notadamente os depoimentos colacionados nestes, contradição entre as declarações da vítima e os demais elementos acidentais e circunstanciais delineados no acórdão, o que faz emergir dúvida razoável quanto ao atendimento à normatividade do tipo penal previsto no art. 129, § 9º, do Código Penal, e atrai a aplicação das disposições do art. 386, inciso VII, do CPP" (e-STJ fl. 613). O recurso especial foi inadmitido em virtude da incidência do óbice da Súmula n. 7/STJ (e-STJ fls. 635/648). Daí a interposição do presente agravo em recurso especial. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento do agravo (e-STJ fls. 696/698). É o relatório. Decido. Rebatidos os fundamentos da decisão agravada, passo à análise do recurso especial. O Tribunal de origem assim se manifestou ao condenar o acusado pelo crime de lesões corporais no contexto de violência doméstica (e-STJ fls. 586/589): Analisando, detidamente, o arcabouço probatório produzido nos autos, vislumbro que a tese acusatória procede. Explico. No caso dos autos, a materialidade do delito resta demonstrada pelo Auto de Prisão em Flagrante nº 659/2020, à fl. 06; pelo Boletim de Ocorrência nº 6868/2020 às fls. 09/11; e pelas fotografias tiradas da vítima, demonstrando as lesões causadas, às fls. 36/39, bem como pelos depoimentos prestados em juízo. Esclareço que a materialidade de lesão corporal não depende, em todo e qualquer caso concreto, de existência de laudo médico necessariamente confeccionado por médico vinculado ao Instituto Médico Legal, sendo possível seu reconhecimento em processos em que, além da palavra da vítima, existem outras informações conclusivas que a corroborem, como relatório médico, fotografias, filmagens, relatos de policiais condutores em situações de flagrante, etc. Neste caso, a prova da materialidade do delito de lesão corporal, face a ausência de relatório de exame médico próprio, foi suprida pela prova testemunhal, uma vez que a testemunha visualizou e confirmou as lesões ocorridas, e pelas fotografias acostadas às fls. 36, /39, as quais a vítima disse que fotografou no dia do acontecimento fatídico. .. Quanto à autoria, faz-se imprescindível colacionar os depoimentos prestados em Juízo (extraídos da sentença e disponíveis junto ao SCPV): A vítima ROSINEIDE DOS SANTOS afirmou: " .. QUE o fato aconteceu por motivo de ciúmes (..) QUE queria ir embora e o acusado não estava querendo que a vítima fosse (..) QUE foi embora e, quando voltou, reatou o relacionamento com o acusado ( ) QUE foi para a Bahia, morou um tempo naquele Estado e retornou para Aracaju (..) QUE foi a primeira vez que foi agredida pelo acusado (..) QUE não foi no posto de saúde ver o machucado e nem fez exame pericial (..) QUE ficou como rosto inchado, em razão das agressões perpetradas pelo acusado (..) QUE só tomou antibióticos (..) QUE voltou a conviver com o acusado, um ano depois do fato (..) QUE as fotografias juntadas as pp. 36/39 foram tiradas na delegacia, no dia em que o acusado foi preso (..) QUE as marcas no pescoço são de unha, quando o acusado tentou enforcá-la(..) QUE depois desse fato não foi agredida pelo acusado (..) QUE quando o acusado chegou em casa, começaram a discutir (..) QUE a vítima e o acusado começaram a se agredir fisicamente ao mesmo tempo. .. "(Destaquei) Já a testemunha, Policial Militar, LUIZ FELIPE FONTES SANTOS afirmou: " .. QUE foram acionados porque tinha uma senhora que tinha sido agredida pelo marido (..) QUE quando chegaram ao local encontraram a vítima com marcas no rosto e no pescoço (..) QUE conduziram a vítima lesionada para a delegacia (..) QUE as fotografias juntadas às pp. 36/38 são da vítima e foram essas marcas que visualizaram no dia .. " (Destaquei) A testemunha, Policial Militar, PAULO ROBERTO TORRES SANTOS afirmou não recordar dos fatos: O réu MICHAEL SANTOS DE JESUS afirmou: " .. QUE houve agressões da vítima e do acusado (..) QUE a vítima iniciou as agressões, pois ela tinha ingerido um pouco de bebida alcoólica e estava fora de si (..) QUE falou para vítima que iria entregar o botijão de gás, pois não era deles, e estava esperando o gás acabar (..) QUE a vítima disse que não iria esperar o gás acabar e ligou as quatro bocas do fogão (..) QUE a vítima queria atear fogo na casa, com seus filhos e com o acusado dentro (..) QUE falou para vítima que não era para fazer isso e desligou (..) QUE se pegou com a vítima e ela escorregou, no banheiro, e bateu o rosto (..) QUE a irmã do acusado chegou e conseguiu separá-los (..) QUE foi resolvido depois que os policiais chegaram." (Destaquei) Necessário, também, colacionar o entendimento do magistrado a quo, que, em sentença, entendeu que "não há como reconhecer estreme de dúvidas se realmente havia dolo na ação do Acusado, tanto quanto se agiu em legítima defesa ou se houve excesso culposo, sobretudo com base nas fotografias juntadas (..)." Entretanto, faz-se imperioso ressaltar que a Lei 11.340/06, intitulada "Lei Maria da Penha", tem como objetivo coibir a violência doméstica e familiar, que na maioria das vezes ocorre às escuras, dentro do próprio ambiente domiciliar. Assim, nos delitos tipificados na nova lei, de suma importância é a palavra da vítima para o melhor elucidar os fatos. .. No caso sub judice, extrai-se das imagens anexadas pela autoridade policial às fls. 36/39, e dos depoimentos acima transcritos, que as agressões perpetradas pelo recorrente, além de ofender a integridade física da vítima, lhe causou lesões visíveis em sua face e região do pescoço. Segundo delineado nos autos, em que pese a vítima alegue ter reciprocidade quanto às agressões, entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem (art. 25, do CP). Para sua configuração, é necessário que a ação promovida em face da agressão seja praticada com vontade de defesa, utilizando, para tanto, de meios moderados exclusivos para cessar a agressão. E, no caso sub judice, evidente, pois, a desproporcionalidade do meio empregado. Em que pese o réu ter anexado, à fl. 47, Relatório Provisório para constatação de Lesões/Exame de Corpo de Delito, restou evidente "escoriação medindo cerca de 03 (três) centímetros localizada na região da nuca", que demonstra desproporcionalidade às lesões visíveis na vítima, por meio das fotografias anexadas (fls. 36/39), onde podemos observar um evidente hematoma da testa, arranhões significativos na região lateral do pescoço e hematoma na região ocular. Sendo assim, averígua-se que a conduta do réu excedeu os meios necessários para repelir as eventuais/supostas provocações da vítima e a agrediu violentamente, no rosto e pescoço, causando lesões já descritas, conforme explícito nos registros fotográficos anexados aos autos. É de se observar, também, que o apelante tinha nítida supremacia de força, já que as agressões foram praticadas contra uma mulher. Ademais, acerca da discrepância de forças decorrente da diferença de gênero, esta desautoriza por inteiro, mesmo em situação de desavença entre o casal ou familiar, a imoderação de uma resposta, vingativa ou não, com ofensa física direcionada a mulher, sendo essa a própria razão da lei protetiva. Desta forma, concluo que a autoria delitiva remanesceu testificada pelas provas coligidas aos autos. Afigura-se, assim, que o crime de lesão corporal, qualificado pela violência doméstica, imputado na inicial, restou devidamente caracterizado pelas provas dos autos, mormente pelas declarações do policial LUIZ FELIPE FONTES SANTOS, que corrobora a imagem anexa às fls. 36/39, comprovando a lesão sofrida, bem como pela afirmação da vítima de que a briga, de fato, aconteceu e que o réu lhe agrediu. Assim, ainda que, em sede de contrarrazões, a defesa do réu tenha alegado a incidência do in dubio pro reo, a meu sentir, o arcabouço probatório produzido nos autos é seguro, robusto e indene de dúvidas acerca da autoria e materialidade delitivas, concluindo, por fim, haver prova suficiente para reforma da sentença, porquanto os elementos colhidos durante a instrução criminal convergem no sentido da ocorrência efetiva do crime de lesões no âmbito da violência doméstica, comprovando que, de fato, o réu se utilizou de violência para agredir fisicamente sua companheira. Em assim sendo, não restando dúvidas de que o réu consumou a prática do crime tipificado no art. 129, §9º c/c o art. 61, II, "f", ambos do Código Penal contra a vítima Rosineide Dos Santos, devendo a sentença ser reformada para condená-lo como incurso na pena prevista no dispositivo mencionado. Verifica-se que a Corte estadual, soberana na análise dos fatos e provas do caso, considerou firme o acervo probatório para evidenciar que as agressões físicas subsidiam a condenação pelo delito previsto no art. 129, § 9º, do Código Penal. Para tanto, fundamentou-se não apenas na palavra da vítima, mas também nos registros fotográficos acostados aos autos, que revelam as lesões sofridas, confirmadas com as marcas visualizadas na data dos fatos pelo depoimento testemunhal do policial militar Luiz Felipe Fontes Santos. Esse entendimento não destoa da orientação do Superior Tribunal de Justiça segundo a qual "a palavra da vítima, em harmonia com os demais elementos presentes nos autos, possui relevante valor probatório, especialmente em crimes que envolvem violência doméstica e familiar contra a mulher" (AgRg no AREsp n. 2.285.584/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 15/8/2023, DJe de 18/8/2023). Nesse contexto, da leitura dos fundamentos do acórdão recorrido, observo que a matéria, referente à suficiência ou insuficiência do acervo probatório para caracterizar a configuração do crime, foi devidamente analisada pelo Tribunal de origem com base nas peculiaridades do caso concreto. Portanto, não se mostra viável a revisão, por esta Corte Superior, das premissas anteriormente fixadas, uma vez que, na via do recurso especial, não é autorizado o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, conforme estabelece a Súmula n. 7/STJ. Nesse sentido, mutatis mutandis: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. EXAME DE CORPO DE DELITO. PRESCINDIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 158 DO CPP NÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. REVISÃO. REVOLVIMENTO PROBATÓRIO. DESCABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. 1. O entendimento adotado pelo Tribunal a quo está de acordo com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o exame de corpo de delito é prescindível para a configuração do delito de lesão corporal ocorrido no âmbito doméstico, podendo a materialidade delitiva ser comprovada por outros meios, como na hipótese dos autos, em que os depoimentos das testemunhas colhidos na instrução processual, aliados à declaração extrajudicial da vítima e às imagens fotográficas das lesões sofridas, comprovam, de forma contundente, a materialidade do crime. 2. Ademais, rever os fundamentos utilizados pela Corte de origem, para acolher a pretensão absolutória, importa revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 2.419.600/DF, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 24/10/2023, DJe de 31/10/2023.) PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. AUTORIA. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. MATERIALIDADE. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. EXAME DE CORPO DE DELITO. PRESCINDIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "Para que haja violação ao art. 619 do CPP é necessário demonstrar que o acórdão embargado efetivamente padece de um dos vícios ali listados - ambiguidade, obscuridade, contradição e omissão -, e que o Tribunal de origem, embora instado a se manifestar, manteve o vício" (AgRg no REsp 1673492/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 12/12/2019). 2. A matéria tida por omissa foi satisfatoriamente apreciada pela Corte de origem, que concluiu pela relevância da palavra da vítima, porquanto houve a confirmação das agressões sofridas, apontando fundamentos de fato e de direito que entendeu relevantes e suficientes à compreensão e à solução da controvérsia. 3. O entendimento do Tribunal a quo está em consonância com a jurisprudência desta Corte que é firme no sentido de que a palavra da vítima, em harmonia com os demais elementos presentes nos autos, possui relevante valor probatório, especialmente em crimes que envolvem violência doméstica e familiar contra a mulher. 4. Esta Corte possui o entendimento de que, nos casos de lesão corporal em sede de violência doméstica, o exame de corpo de delito poderá ser dispe nsado quando subsistirem outras provas idôneas da materialidade delitiva, como ocorreu na hipótese dos autos. 5. "O Tribunal a quo destacou estar comprovado o crime de lesão corporal sofrido pela vítima. Desse modo, o pleito absolutório esbarra na Súmula 7/STJ" (AgRg no AREsp n. 2.153.350/DF, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 4/10/2022). 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.285.584/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 15/8/2023, DJe de 18/8/2023.) Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial . Publique-se. Intimem-se. EMENTA