HC 919346 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado contra acórdão assim ementado (fls. 62-64): APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL (129, § 9, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS (ART. 386, VII DO CPP). NÃO ACOLHIMENTO. ARCABOUÇO PROBATÓRIO QUE CONFIRMA A VERSÃO DA OFENDIDA. RELATO DA VÍTIMA QUE ASSUME RELEVO EM DELITOS DESTA ESPÉCIE. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO PARA DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO . NÃO ACOLHIMENTO. DESNECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL PARA COMPROVAR A LESÃO CORPORAL . ENTENDIMENTO DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO ACOLHIMENTO. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 387, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DISPOSITIVO LEGAL EM HARMONIA COM O PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE. REQUERIMENTO EXPRESSO FORMULADO NA DENÚNCIA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DANO IN RE IPSA. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. TEMA 983. MANUTENÇÃO DO VALOR MÍNIMO ESTIPULADO NA SENTENÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Consta dos autos que o paciente foi condenado pela prática do delito previsto no art. 129, § 9º, do Código Penal, à pena de 4 meses de detenção, a ser cumprida em regime semiaberto. No presente writ, sustenta a defesa que: "o paciente foi condenado com base em um acervo probatório formado, tão somente por fotografias e prova exclusivamente testemunhal, estes não são aptos a provar a materialidade do crime de lesões corporais. Não foi produzido exame pericial, nem foram juntados laudos ou prontuários médicos fornecidos por hospitais ou postos de saúde que comprovem a ofensa à integridade física da vítima, cuja autoria é atribuída ao acusado, assim como não foi justificada a impossibilidade de produção da prova pericial ou a impossibilidade de juntada dos referidos documentos" (fl s. 6-7). Requer, liminarmente e no mérito, a absolvição do paciente por ausência de prova da materialidade delitiva. Indeferida a liminar e prestadas informações, manifestou-se o Ministério Público Federal pela denegação da ordem. Acerca do pleito absolutório, colhe-se do acórdão: Inicialmente, requer o apelante a absolvição do delito a ele imposto, sustentando, em suma, a tese de ausência de provas suficientes para a condenação. Nesse sentido, afirma que a sentença se baseou apenas nas declarações da vítima, sendo estas desacompanhadas de qualquer outro meio probatório. Entretanto, à luz das provas coligidas aos autos, entendo que restou comprovada a imputação contida na denúncia, indicando que o apelante agredia física e verbalmente a vítima. Dessa forma, a materialidade do delito de lesão corporal está devidamente comprovada pelos seguintes documentos: a) Auto da prisão em flagrante (fl. 4); b) termos de depoimento dos condutores (fls. 7/11); c) termo de declaração da vítima (fl. 13); d) boletim de ocorrência (fl. 16); e) fotografias (fls. 22/25). Ademais, as declarações prestadas pela vítima Gleice Matias da Silva e os depoimentos prestados pelas testemunhas João Francisco dos Santos, policial militar, e Meiriane da Conceição, irmã do acusado, confirmam a materialidade do delito. Vejamos estas declarações, para o que adoto a transcrição trazida na sentença: "(..). Com efeito, a vítima GLEICE MATIAS DA SILVA afirmou perante este Juízo que no dia do fato estava de resguardo do filho mais novo, à época com quatro dias de nascido. Disse que o réu estava bêbado. Afirmou que no dia do fato, no período noturno, quando ela estava dormindo, o acusado acordou-a e passou a agredi-la fisicamente com murros e socos, além de xingá-la. Após isso, ela correu para a casa da irmã do denunciado para se esconder dele, todavia, o increpado foi atrás dela e novamente a agrediu dentro da residência da irmã dele. Informou que não foi ao Hospital. Contou que o acusado desferiu um murro no nariz dela que saiu sangue. Informou que não tem mais contato com o réu e que a genitora dele que leva o dinheiro da pensão da criança. Ao ser questionada pelo NUDEM, respondeu que quando conheceu o acusado ele já estava usando tornozeleira referente a outro processo com a ex-companheira dele. Contou que teve conhecimento que o réu também já havia agredido fisicamente a ex-companheira. Afirmou que quando conheceu o acusado ele já ingeria bebidas alcoólicas. Ao ser questionada pela defesa, respondeu que após os fatos ora narrados, o réu não a procurou mais. Disse que não foi ao Hospital, pois estava mais preocupada com o filho do que com ela, tenho em vista que ele estava recém-nascido, tudo conforme mídia audiovisual gravada no SCPv. A testemunha JOÃO FRANCISCO DOS SANTOS, policial militar, relatou que ao chegar no local do fato encontrou a vítima chorando com um uma criança no braço e outra ao lado dela. Confirmou que ao chegar no local da ocorrência presenciou o réu alcoolizado. Disse que não lembra se o acusado estava com tornozeleira eletrônica. Afirmou que visualizou a vítima com hematomas na região do pescoço. Relatou que no momento da abordagem o réu não estava agressivo. Ao ser questionado pela defesa, respondeu que não conseguiu falar com o acusado devido ao estado de embriaguez dele, mas lembra que o réu negou a prática delitiva, tudo conforme mídia audiovisual gravada no SCPv. A declarante MEIRIANE DA CONCEIÇÃO, irmã do acusado, relatou que a confusão entre o acusado e a vítima começou na residência do casal, mas como a ofendida estava com o bebê recém-nascido, ela pediu que a vítima passasse a noite na casa dela e no dia seguinte ela retornaria para conversar com o réu, porém o increpado foi até a casa dela e novamente começou a discutir com a vítima. Afirmou que levou a vítima até a Delegacia, pois afirmou não aceitar a conduta praticada pelo réu. Contou o réu partiu para cima da vítima e ela revidou com a criança no braço, momento em que, ela interveio e conseguiu conter o réu, sendo neste dia que ele fora preso. Informou que após a data do fato ora apurado, a vítima retomou o relacionamento com o acusado, contudo, novamente o casal entrou em conflito. Ocorreu que, após este último fato o réu e a vítima se separam definitivamente. O réu JOSÉ LENISSON DA CONCEIÇÃO ARAGÃO não teve seu depoimento colhido em virtude de ausência injustificada na audiência, razão pela qual foi decretada sua revelia conforme o art. 367 do CPP.(..)" Imperioso consignar que não há como desprezar a palavra de quem presenciou o fato e sofreu as consequências da ação delituosa. A palavra da vítima, nos crimes de violência doméstica, assume especial importância, na medida em que geralmente perpetrados na clandestinidade, a salvo da presençade possíveis espectadores. Vale ressaltar que a Lei nº 11.340/06 foi criada como objetivo de coibir a violência doméstica e familiar,sendo muito relevante a palavra da vítima quando se mostra firme, coerente e corroborada por outras provas, como no caso dos autos. .. À vista disso, o relato da ofendida prepondera sobre a negativa do réu, diante das palavras firmes, coerentes e ricas de detalhes, além de corroboradas pelos documentos acostados nos autos e pelas declarações das testemunhas, em total consonância, como sobredito. Importante pontuar, ainda, que, diante do acervo probatório produzido no caso em questão, é desnecessária a apresentação do laudo pericial, já que restou evidente que a agressão realizada pelo acusado gerou na vítima uma lesão corporal de natureza leve. .. Assim, não merece procedência o pedido da Defesa de desclassificação do delito de lesão corporal para a contravenção de vias de fato, sob o argumento da ausência do laudo pericial. Por conseguinte, entendo haver provas suficientes para condenação do acusado, posto que os elementos colhidos durante a instrução criminal são convergentes, levando ao arremate judicial de haver o apelante praticado o delito relatado, sendo de se manter a sentença hostilizada neste ponto. Verifica-se que as instâncias afastaram o pleito absolutório com fundamento no acervo fático-probatório, sobretudo a palavra da vítima e das testemunhas, consignando que a materialidade restou comprovada, ainda, pelo auto da prisão em flagrante, termos de depoimento dos condutores, boletim de ocorrência e fotografias. Destacou o julgado que referidas provas evidenciaram a lesão corporal leve sofrida, independentemente da confecção de laudo, contexto em que a inversão do julgado demanda dilação probatória, incabível na via estreita do habeas corpus. Com efeito, "O habeas corpus não é a via adequada para apreciar o pedido de absolvição ou de desclassificação de condutas, tendo em vista que, para se desconstituir o decidido pelas instâncias de origem, mostra-se necessário o reexame aprofundado dos fatos e das provas constantes dos autos, procedimento vedado pelos estreitos limites do mandamus, caracterizado pelo rito célere e por não admitir dilação probatória" (AgRg no HC n. 782.347/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22/11/2022, DJe de 28/11/2022.) Por fim, vale destacar que esta Corte Superior já se manifestou no sentido da prescindibilidade do exame de corpo de delito para a configuração do delito de lesão corporal ocorrido no âmbito doméstico, quando a materialidade delitiva restar comprovada, de forma contundente, por outros meios, como depoimentos de testemunhas colhidos na instrução processual e fotografias das lesões sofridas, tal como ocorre no caso dos autos, em que, conforme o juízo sentenciante, "foram juntadas aos autos fotografias, conforme pp. 22/25, demonstrando que a vítima sofreu agressões compatíveis com as narradas no Boletim de Ocorrência" (fl. 182). Nesse sentido: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. EXAME DE CORPO DE DELITO. PRESCINDIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 158 DO CPP NÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. REVISÃO. REVOLVIMENTO PROBATÓRIO. DESCABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. 1. O entendimento adotado pelo Tribunal a quo está de acordo com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o exame de corpo de delito é prescindível para a configuração do delito de lesão corporal ocorrido no âmbito doméstico, podendo a materialidade delitiva ser comprovada por outros meios, como na hipótese dos autos, em que os depoimentos das testemunhas colhidos na instrução processual, aliados à declaração extrajudicial da vítima e às imagens fotográficas das lesões sofridas, comprovam, de forma contundente, a materialidade do crime. 2. Ademais, rever os fundamentos utilizados pela Corte de origem, para acolher a pretensão absolutória, importa revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 2.419.600/DF, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 24/10/2023, DJe de 31/10/2023.) Ante o exposto, denego o habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA