HC 874601 - DECISAO

HC 874601 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a via eleita é inadequada para substituir recurso próprio ou revisão criminal, e, na análise de ofício dos autos, não se identificou flagrante ilegalidade que justificasse a atuação excepcional do Judiciário por meio do habeas corpus.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (substitutivo De Recurso)
Outcome
não conheço do habeas corpus substitutivo
Legal Topics
Violência Doméstica, Ameaça (art. 147 Do Código Penal), Habeas Corpus Substitutivo, Admissibilidade E Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica Ameaça (art. 147 Do Código Penal) Habeas Corpus Substitutivo Admissibilidade E Flagrante Ilegalidade

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (substitutivo De Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício
  3. 3 Suposta nulidade por violação ao sistema acusatório e ausência de contraditório

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a via eleita é inadequada para substituir recurso próprio ou revisão criminal, e, na análise de ofício dos autos, não se identificou flagrante ilegalidade que justificasse a atuação excepcional do Judiciário por meio do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus substitutivo

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo
  • Publique-se