AREsp 2492577 - ACORDAO

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A retirada do réu da sala de audiência virtual, devidamente fundamentada pela magistrada em razão do temor e constrangimento da vítima e com a preservação da presença do defensor, não configura nulidade quando não demonstrado prejuízo nos termos do art. 563 do CPP; a condenação baseou-se em conjunto probatório...

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Parties
Agravante: JOSUE MIRANDA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Turma Julgamento De Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Violência Doméstica, Audiência Por Videoconferência, Art. 217 Do CPP, Nulidade Processual, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Princípio Pas De Nullité Sans Grief (art. 563 Do Cpp)
Processo Penal Direito Penal Violência Doméstica Audiência Por Videoconferência Art. 217 Do CPP Nulidade Processual Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj +1 more

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Parties

JOSUE MIRANDA PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Turma Julgamento De Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Retirada do réu da sala de audiência virtual
  2. 2 Demonstração de prejuízo para decretar nulidade (art. 563 CPP)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de provas na via especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

A retirada do réu da sala de audiência virtual, devidamente fundamentada pela magistrada em razão do temor e constrangimento da vítima e com a preservação da presença do defensor, não configura nulidade quando não demonstrado prejuízo nos termos do art. 563 do CPP; a condenação baseou-se em conjunto probatório robusto cuja reavaliação é vedada nesta instância pela Súmula 7/STJ; e a dosimetria da pena foi legalmente fundamentada pelas circunstâncias e consequências do crime (exposição pública, presença de filho menor, pluralidade de lesões), justificando o desprovimento do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.