AREsp 2671920 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por ANTONIO MARCOS BARBOSA SOEIRO em adversidade à decisão que inadmitiu recurso especial manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins, cuja ementa é a seguinte (e-STJ fl. 254): PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA CONJUGADA COM OUTROS ELEMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Não merece respaldo a pretendida absolvição, quando totalmente alheia ao conjunto probatório dos autos, consistente nas declarações da vítima, que se mostrou suficiente, corroborada pelos demais elementos probatórios. 2. Deve-se dar valor a palavra da vítima, em delitos de violência doméstica, ainda mais quando firme e coesa, bem como sem interesse aparente em incriminá-lo injustamente. 3. Apelação conhecida e não provida. Nas razões do recurso especial, fundado na alínea "a" do permissivo constitucional, alega a defesa violação dos arts. 24-A da Lei n. 11.340/2006 e 386, VII, do Código de Processo Penal. Argumenta a ausência de provas "irrefutáveis, coesas e seguras" para manter a condenação do recorrente pela prática do delito de descumprimento de medida protetiva. Apresentadas contrarrazões e contraminuta, o Ministério Público Federal, nesta instância, se manifestou pelo conhecimento do agravo para não conhecer o recurso especial. É o relatório. Decido. Preenchidos os requisitos formais e impugnado o fundamento da decisão agravada, conheço do agravo. O recurso não merece acolhida. O agravante foi condenado à pena de 3 meses de detenção, no regime inicial aberto, por infração ao art. 24-A da Lei n. 11.340/2006, tendo o sentenciante assim se manifestado (e-STJ fls. 153/154): Quanto aos fatos constantes da denúncia, imputa-se ao acusado a prática do crime de descumprimento de medidas protetivas, especificamente por ter realizado diversas liga ções para a vítima, além de ameaçá-la. Quanto ao episódio, os elementos presentes nos autos são suficientes para comprovação do descumprimento de medida protetiva deferida em favor da ofendida, ex-companheira do acusado. Conforme se verifica do evento 01 do IP, o acusado não poderia se aproximar a menos de 500 metros da vítima, tampouco manter contato não autorizado com a mesma, o que não fora observado por ele. A vítima, tanto em sede policial como em juízo, afirmou que recebeu ligações não autorizadas do denunciado querendo saber por que havia muitas pessoas em frente à sua casa, e que o mesmo estava em um bar próximo dali, especificamente, "há três casas da declarante" (evento 01 do IP), portanto, há menos de 500 metros. Os autos ainda indicam, conforme depoimento da vítima e dos policiais militares ouvidos em juízo, que o acusado aparentava estar embriagado, discutindo e brigando com pessoas próximas da ofendida e resistindo à prisão. Em seu interrogatório, o réu negou qualquer agressão física à vítima, mas afirmou que estava bêbado e nervoso e que falou algumas coisas para ela que não se lembra. Percebe-se, assim, pelo conjunto dos elementos probatórios o descumprimento deliberado por parte do acusado, mesmo ciente das medidas protetivas anteriormente fixadas, não havendo se falar em falta de provas para uma condenação, conforme pleiteia a defesa. Logo, consoante demonstram as provas dos autos, a conduta delitiva imputada ao denunciado ajusta-se perfeitamente às elementares do tipo descrito no artigo art. 24-A da Lei nº 11.340/2006, encontrando-se suficientemente demonstradas a materialidade, bem como a autoria, o que torna impositiva a condenação. O Tribunal de origem, ao negar provimento ao apelo defensivo, manteve a conclusão do juízo de primeira instância, concluindo que " As provas orais produzidas em juízo não deixam dúvidas quanto à comprovação da autoria delitiva" (e-STJ fl. 247). Nesse contexto, para alterar a conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias e acolher a prete nsão absolutória, como requer a defesa, demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, providência incabível em recurso especial, ante o óbice da Súmula n. 7/STJ. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Intimem-se. EMENTA