RHC 200045 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 03/09/2024 a 09/09/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES ANTERIORMENTE IMPOSTAS. DECRETAÇÃO DA PREVENTIVA. LEGALIDADE E PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA. Agravo regimental improvido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Anderson Soares Dias contra a decisão de minha relatoria em que neguei provimento ao recurso, à vista dos fundamentos sintetizados nesta ementa (fl. 195): RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES ANTERIORMENTE IMPOSTAS. DECRETAÇÃO DA PREVENTIVA. LEGALIDADE E PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. Recurso improvido. Neste regimental , pugna o agravante pela reconsideração da decisão agravada, reiterando os argumentos apresentados no recurso originário. Argumenta sobre a proporcionalidade da medida extrema, destacando a necessidade de uma reavaliação cuidadosa das circunstâncias que levaram à decretação da prisão preventiva. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES ANTERIORMENTE IMPOSTAS. DECRETAÇÃO DA PREVENTIVA. LEGALIDADE E PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA. Agravo regimental improvido. VOTO O presente agravo regimental deve ser conhecido, já que reúne os requisitos de admissibilidade. No mérito, todavia, não deve ser provido. Conforme se depreende dos autos, em virtude do descumprimento das medidas protetivas anteriormente impostas, o Magistrado de primeiro grau decre tou a prisão preventiva do agravante, fundamentando sua decisão na garantia da ordem pública e na proteção da integridade física da vítima. Ao contrário do alegado pela defesa do agravante, não vislumbro fundamentos para alterar a decisão impugnada, que se encontra devidamente embasada no art. 313, inciso III, do Código de Processo Penal. Assim, ausentes elementos capazes de infirmar a decisão agravada, mantenho-a na íntegra. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.