HC 940572 - ACORDAO

HC 940572 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva do agravante estava devidamente fundamentada na necessidade de proteger a vítima de novas agressões, diante da presumida vulnerabilidade da mulher, das informações sobre agressões, graves ameaças e resistência à prisão, bem como pela insuficiência das medidas protetivas anteriores; ademais, a reanálise do conjunto probatório é inviável em sede de habeas corpus/agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Violência Doméstica, Prisão Preventiva, Lei Maria Da Penha, Medidas Protetivas, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica Prisão Preventiva Lei Maria Da Penha Medidas Protetivas Habeas Corpus

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Validade da manutenção da prisão preventiva do agravante diante da alegada insuficiência das medidas protetivas e da necessidade de proteção da vítima
  2. 2 Possibilidade de reanálise do acervo fático-probatório em sede de habeas corpus/agravo regimental

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva do agravante estava devidamente fundamentada na necessidade de proteger a vítima de novas agressões, diante da presumida vulnerabilidade da mulher, das informações sobre agressões, graves ameaças e resistência à prisão, bem como pela insuficiência das medidas protetivas anteriores; ademais, a reanálise do conjunto probatório é inviável em sede de habeas corpus/agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que manteve a prisão preventiva do agravante.