AREsp 2481719 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PALAVRA DA VÍTIMA COMO PROVA RELEVANTE. OMISSÃO DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL RECORRIDO NÃO CONFIGURADA. DECISÃO DO TRIBUNAL FUNDADA NAS PROVAS DOS AUTOS. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto por Igor Gabriel de Souza da Cruz contra decisão da Presidência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios que inadmitiu o recurso especial. O recorrente foi condenado, em primeiro grau, a 8 meses e 5 dias de detenção, posteriormente reduzidos para 4 meses e 11 dias, pelo crime de lesão corporal no âmbito de violência doméstica e familiar (art. 129, § 9º, do Código Penal e Lei Maria da Penha). A defesa alega omissão no acórdão que rejeitou os embargos declaratórios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) se houve omissão no acórdão que rejeitou os embargos de declaração quanto à análise das provas relacionadas à palavra da vítima e à ausência de testemunhas; e (ii) se a condenação foi fundamentada adequadamente com base nas provas dos autos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A palavra da vítima, em crimes cometidos no âmbito de violência doméstica, possui especial relevância, especialmente quando corroborada por outras provas, como laudos periciais e fotografias. Assim o tribunal de origem, sem qualquer omissão, decidiu amparado nas seguintes provas: termo de requerimento de medidas protetivas, fotografias, guia de atendimento hospitalar, laudo de exame de corpo de delito e as declarações da vítima, em harmonia com as provas orais, entendeu por configurada a autoria e materialidade delitivas em desfavor do recorrente, não podendo-se falar em omissão, ambiguidade, obscuridade ou contradição no acórdão 4. A jurisp rudência do STJ é consolidada no sentido de que, em casos de violência doméstica, a palavra da vítima tem valor probatório relevante, não sendo necessária a presença de outras testemunhas para fundamentar a condenação (Súmula 83/STJ). 5. O Tribunal de origem analisou de forma fundamentada as provas constantes dos autos, não se configurando omissão, obscuridade ou contradição no acórdão. 6. O exame de corpo de delito e outras provas materiais corroboram a narrativa da vítima, afastando a alegação de insuficiência probatória. 7. A revisão das provas e fatos exigiria reexame do conjunto probatório, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ. IV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

RELATÓRIO Tendo em vista as orientações e valores destacados no Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples, o qual está pautado em instrumentos internacionais de direitos humanos e de acesso à Justiça, adoto o último relatório contido nos autos (e-STJ, fls. 571-572). O agravante requer a reconsideração da decisão ou o provimento de seu recurso pelo colegiado. É o relatório. EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PALAVRA DA VÍTIMA COMO PROVA RELEVANTE. OMISSÃO DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL RECORRIDO NÃO CONFIGURADA. DECISÃO DO TRIBUNAL FUNDADA NAS PROVAS DOS AUTOS. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto por Igor Gabriel de Souza da Cruz contra decisão da Presidência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios que inadmitiu o recurso especial. O recorrente foi condenado, em primeiro grau, a 8 meses e 5 dias de detenção, posteriormente reduzidos para 4 meses e 11 dias, pelo crime de lesão corporal no âmbito de violência doméstica e familiar (art. 129, § 9º, do Código Penal e Lei Maria da Penha). A defesa alega omissão no acórdão que rejeitou os embargos declaratórios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) se houve omissão no acórdão que rejeitou os embargos de declaração quanto à análise das provas relacionadas à palavra da vítima e à ausência de testemunhas; e (ii) se a condenação foi fundamentada adequadamente com base nas provas dos autos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A palavra da vítima, em crimes cometidos no âmbito de violência doméstica, possui especial relevância, especialmente quando corroborada por outras provas, como laudos periciais e fotografias. Assim o tribunal de origem, sem qualquer omissão, decidiu amparado nas seguintes provas: termo de requerimento de medidas protetivas, fotografias, guia de atendimento hospitalar, laudo de exame de corpo de delito e as declarações da vítima, em harmonia com as provas orais, entendeu por configurada a autoria e materialidade delitivas em desfavor do recorrente, não podendo-se falar em omissão, ambiguidade, obscuridade ou contradição no acórdão 4. A jurisp rudência do STJ é consolidada no sentido de que, em casos de violência doméstica, a palavra da vítima tem valor probatório relevante, não sendo necessária a presença de outras testemunhas para fundamentar a condenação (Súmula 83/STJ). 5. O Tribunal de origem analisou de forma fundamentada as provas constantes dos autos, não se configurando omissão, obscuridade ou contradição no acórdão. 6. O exame de corpo de delito e outras provas materiais corroboram a narrativa da vítima, afastando a alegação de insuficiência probatória. 7. A revisão das provas e fatos exigiria reexame do conjunto probatório, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ. IV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. VOTO O agravo regimental é tempestivo e indicou os fundamentos da decisão recorrida, razão pela qual deve ser conhecido. No entanto, não verifico elementos suficientes para reconsiderar a decisão proferida, cuja conclusão mantenho pelos seus próprios fundamentos (e-STJ, fls. 571-575): Trata-se de agravo interposto por IGOR GABRIEL DE SOUZA DA CRUZ contra decisão proferida pela Presidência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios que inadmitiu o recurso especial. Consta dos autos que o agravante foi condenado, pelo juízo de primeiro grau, à pena de 8 meses e 5 dias de detenção em regime semiaberto, além do pagamento de R$ 500,00 (quinhentos reais) à título de danos morais, pela prática do crime previsto no art. 129, § 9º, c/c art. 5º, III, e 7º, I, da Lei nº 11.340/2006, porque ofendeu a integridade física de sua companheira, causando-lhe lesões, bem como ameaçou com palavras, de causar-lhe mal injusto e grave. O Tribunal de origem proveu parcialmente o recurso de apelação interposto pela defesa para reduzir a pena e fixá-la em 4 meses e 11 dias de detenção, em regime inicial semiaberto, por meio de acórdão assim ementado (e-STJ fls. 419): APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. LESÃO CORPORAL.VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL CREDIBILIDADE. LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO COMPATÍVEL. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE. FRAÇÃO DE 1/6 POR CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESVAFORÁVEL. SEGUNDA FASE. MULTIREINCIDÊNCIA. AUMENTO SUPERIOR A 1/6.DANO MORAL. PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em caso de crime praticado em situação de violência doméstica, muitas vezes cometido na clandestinidade, sem a presença de outras pessoas que possam testemunhar o fato, a palavra da vítima deve ter especial credibilidade, ainda mais quando em harmonia com outras provas apresentadas nos autos. 2. As provas contidas nos autos demonstram que o réu/apelante, de forma livre e consciente, lesionou a vítima, no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, incorrendo nas penas do art.129, § 9º, do CP, c/c arts. 5º, inciso III, e 7º, inciso I, ambos da Lei nº 11.340/06. Assim, afasta-se o pleito absolutório. 3. Em regra, deve ser observada a proporção de aumento correspondente a 1/6 (um sexto) da pena mínima em abstrato por cada circunstância judicial desfavorável analisada na primeira fase da dosimetria, salvo fundamentação específica para o aumento em fração superior. 4. A jurisprudência entende que é possível um aumento superior a 1/6 (um sexto), na segunda fase da dosimetria da pena, no caso de multireincidência. 5. Em análise aos critérios gerais e específicos para a fixação do quantum devido pela indenização por danos morais causados à vítima, verifica-se que a indenização arbitrada em R$ 500,00 (quinhentos reais) obedece aos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, devendo ser mantida. 6. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO para, mantida a condenação do apelante nas sanções descritas no art. 129, § 9º, do CP, c/c arts. 5º, inciso III, e 7º, inciso I, ambos da Lei nº 11.340/06 (lesão corporal em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher),reduzir a reprimenda para 4 (quatro) meses e 11 (onze) dias de detenção, mantido o regime inicial semiaberto. Foram opostos embargos declaratórios pela defesa, sendo rejeitados (e-STJ fls. 484-496). Sobreveio recurso especial, interposto com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, no qual se alega, em síntese, que teria havido violação ao art. 619 do CPP, tendo em vista que "Em suas razões de apelação, a defesa, dentre outros pedidos, argumentou que a palavra da vítima restou isolada, uma vez que as supostas agressões teriam ocorrido na casa do amigo do réu e, inclusive, teriam sido presenciadas por outras pessoas, ou seja, o crime não foi cometido na clandestinidade, de modo essas pessoas que deveriam ter sido arroladas pelo Ministério Público como testemunhas" (e-STJ fl. 507). Ao final, requereu o provimento do recurso para "cassar o acórdão que julgou os embargos de declaração, pois deixou de sanar a omissão questionada, determinando-se que o Tribunal local aprecie o vício, esgotando-se a prestação jurisdicional pleiteada" (e-STJ fl. 513). Apresentadas as contrarrazões (e-STJ fls. 520-522), o recurso especial foi inadmitido na origem pela aplicação da Súmula 83/STJ (e-STJ fls. 525-527). Daí o presente agravo, no qual o agravante repisa os argumentos expendidos no recurso e rebate os fundamentos da decisão que o inadmitiu (e-STJ fls. 533-543). Parecer do Ministério Público Federal pelo conhecimento do agravo para não conhecer do recurso especial (e-STJ fls. 566-569). É o relatório. Decido. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo em recurso especial, passa-se à análise do recurso especial. O TJDFT, mantendo a condenação do recorrente pelo cometimento de lesão corporal no âmbito de violência doméstica e familiar contra a mulher, fundamentou estarem presentes as provas da autoria e materialidade delitivas, conforme se obtém da fundamentação lançada (e-STJ fls. 421-423): A defesa técnica requer a reforma da sentença para que o acusado seja absolvido por insuficiência de provas, com base no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal e no princípio do in dubio pro reo. No entanto, o pleito defensivo não merece prosperar. A materialidade do crime de lesão corporal em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher ampara-se na portaria de instauração do inquérito policial (ID nº 40403802 -Págs. 3/5), na ocorrência policial (ID nº 40403802 - Págs. 7/9), no termo de declaração da vítima (IDnº 40403802 - Págs. 15/16), no termo de requerimento de medidas protetivas (ID nº 40403802- Pág.21), nas fotografias de ID nº 40403802 - Págs. 31/32, na guia de atendimento hospitalar (ID nº40403802 - Pág. 45), no laudo de exame de corpo de delito indireto (ID nº 40405726), bem como n aprova oral produzida em Juízo. Verifica-se que, pelo laudo de exame de corpo de delito nº 30246/20 (ID nº 40405726),restou comprovada a ofensa à integridade física da vítima, sendo que as lesões foram descritas nos seguintes termos: (..) Da mesma forma, a autoria encontra-se cabalmente demonstrada. (..) Observa-se que, ao contrário das alegações defensivas, a palavra da vítima foi segura, firme e coerente, expondo os fatos, tanto na fase inquisitiva quanto na judicial, em conformidade com os eventos narrados na denúncia. Além disso, não há nos autos provas capazes de infirmar as declarações por ela prestadas. Faz-se necessário registrar que, nos casos de crimes praticados em situação de violência doméstica, muitas vezes cometidos na clandestinidade, sem a presença de outras pessoas que possa m testemunhar o fato, a palavra da vítima deve ter especial credibilidade, principalmente quando em harmonia com outras provas apresentadas nos autos. O c. Superior Tribunal de Justiça se pronunciou no sentido de que não há que se falarem insuficiência probatória para a condenação do réu, quando se tratar de crime de violência doméstica ou familiar, já que a palavra da vítima tem especial relevância quando em consonância com as demais provas dos autos. (..) Destaca-se que, em que pese o réu ter negado o cometimento do crime de lesão corporal em contexto de violência doméstica, não há qualquer elemento de prova capaz de corroborar com a sua versão apresentada. De fato, o acusado, agindo em evidente excesso doloso, causou as lesões descritas no laudo de exame de corpo de delito nº 30246/20 (ID nº 40405726), fato que se amolda perfeitamente ao tipo penal prescrito pelo art. 129, § 9º, do Código Penal, uma vez que foi praticado em contexto de violência doméstica. Assim, diante da comprovação da autoria e da materialidade do crime de lesão corporal em contexto de violência doméstica, inviável a aplicação do princípio do in dubio pro reo, com a consequente absolvição do réu por insuficiência probatória. Diante da conduta do réu amoldar-se ao delito previsto no art. 129, § 9º, do Código Penal,c/c arts. 5º, inciso III, e 7º, inciso I, ambos da Lei nº 11.340/06 (lesão corporal em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher), mantenho a sentença condenatória nos seus próprios fundamentos. Depreende-se da leitura do acórdão que o Tribunal de origem amparado nas seguintes provas: termo de requerimento de medidas protetivas, fotografias, guia de atendimento hospitalar, laudo de exame de corpo de delito e as declarações da vítima, em harmonia com as provas orais, entendeu por configurada a autoria e materialidade delitivas em desfavor do recorrente, não podendo-se falar em omissão, ambiguidade, obscuridade ou contradição no acórdão, já que de forma fundamentada, após análise do conjunto de provas, concluiu pela condenação. Ademais, a palavra da vítima, tem especial relevância em casos de violência doméstica e, no presente caso, consubstanciada com o laudo pericial e outras provas, de modo que não há que se falar em absolvição por insuficiência probatória. Nesse sentido: PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. AUTORIA. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. MATERIALIDADE. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. EXAME DE CORPO DE DELITO. PRESCINDIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (..) 3. O entendimento do Tribunal a quo está em consonância com a jurisprudência desta Corte que é firme no sentido de que a palavra da vítima, em harmonia com os demais elementos presentes nos autos, possui relevante valor probatório, especialmente em crimes que envolvem violência doméstica e familiar contra a mulher. 4. Esta Corte possui o entendimento de que, nos casos de lesão corporal em sede de violência doméstica, o exame de corpo de delito poderá ser dispe nsado quando subsistirem outras provas idôneas da materialidade delitiva, como ocorreu na hipótese dos autos. 5. "O Tribunal a quo destacou estar comprovado o crime de lesão corporal sofrido pela vítima. Desse modo, o pleito absolutório esbarra na Súmula 7/STJ" (AgRg no AREsp n. 2.153.350/DF, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 4/10/2022). 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.285.584/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 15/8/2023, DJe de 18/8/2023.) PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VIAS DE FATO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA. CONDENAÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS PRODUZIDOS EM JUÍZO. SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (..) 2. Nos casos que envolve violência doméstica, a palavra da vítima recebe especial atenção. Na hipótese, a compreensão é de que a palavra da vítima foi corroborada por outras evidências produzidas em juízo, o que encontra respaldo na jurisprudência desta Corte Superior, circunstância que enseja a incidência do óbice na Súmula n. 83 do STJ. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 2.062.933/PR, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 17/8/2023.) Portanto, a inversão da conclusão do Tribunal de origem demandaria inevitável incursão no arcabouço probatório dos autos, impossível em sede de Recurso Especial, em razão do enunciado de súmula 7/STJ. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Reforço que a decisão monocrática agravada está de acordo com a jurisprudência da 5ª Turma desta Corte. Veja-se: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. NÃO VERIFICAÇÃO. INÉPCIA E NULIDADE NO ADITAMENTO. AUSÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 212 DO CPP. SÚMULA 83/STJ. CONTRADIÇÃO NAS PROVAS. RELEVO DIFERENCIADO À PALAVRA DA VÍTIMA. TIPIFICAÇÃO. CONTRAVENÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. "Não se verifica a alegada violação do art. 619 do CPP, na medida em que o acórdão recorrido enfrentou todos os pontos relevantes ao deslinde da controvérsia, adotando, contudo, solução jurídica contrária aos interesses do recorrente. Ausente, portanto, a alegada negativa de prestação jurisdicional." (AgRg no REsp 1.664.437/ES, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 04/09/2018, DJe 12/09/2018.) 2. O réu não se defende da classificação jurídica da conduta a ele imputada, mas sim dos fatos narrados na peça acusatória. 3. Não merece êxito a insurgência contra acórdão em sintonia com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça. Súmula n. 83/STJ. 4. "Em razão das dificuldades que envolvem a obtenção de provas de crimes que atentam contra a liberdade sexual, praticados, no mais das vezes, longe dos olhos de testemunhas e, normalmente, sem vestígios físicos que permitam a comprovação dos eventos - a palavra da vítima adquire relevo diferenciado, como no caso destes autos." (AgRg no AREsp 1.191.886/PE, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 06/12/2018, DJe 14/12/2018). 5. Atos diversos da conjunção carnal tipificam a conduta descrita no art. 217-A do Código Penal. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.801.423/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 10/9/2019, DJe de 16/9/2019.) Por fim, para superar as conclusões alcançadas na origem e chegar às pretensões apresentadas pela parte, é imprescindível a reanálise do acervo fático-probatório dos autos, o que impede a atuação excepcional desta Corte. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto.