AREsp 2601794 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência do STJ admite o relatório médico como prova da materialidade quando não há laudo de corpo de delito, a divergência jurisprudencial apontada não foi comprovada e a revisão do conjunto probatório é vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Recurso não provido (negado provimento ao recurso especial).
Legal Topics
Violência Doméstica, Lesões Corporais, Laudo De Corpo De Delito, Laudo Médico, Materialidade, Súmula 7/stj, Jurisprudência
Direito Penal Violência Doméstica Lesões Corporais Laudo De Corpo De Delito Laudo Médico Materialidade Súmula 7/stj Jurisprudência

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de laudo de corpo de delito para comprovação da materialidade
  2. 2 Admissibilidade de relatório médico como prova da materialidade
  3. 3 Comprovação de divergência jurisprudencial para cabimento de recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência do STJ admite o relatório médico como prova da materialidade quando não há laudo de corpo de delito, a divergência jurisprudencial apontada não foi comprovada e a revisão do conjunto probatório é vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Recurso não provido (negado provimento ao recurso especial).

Orders

  • Conheço do agravo, nos termos do art. 253, parágrafo único, inc. II, do RISTJ
  • Negar provimento ao recurso especial