AREsp 2591139 - ACORDAO

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Por se tratar de crimes que ofendem bens jurídicos distintos e haver autonomia de desígnios nas condutas, não se verifica relação de dependência entre os fatos que permita a aplicação do princípio da consunção; somado a isso, a revisão do conjunto probatório é prejudicada em recurso especial, pelo que o recurso foi...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso desprovido
Legal Topics
Violência Doméstica, Violação De Domicílio, Lesões Corporais, Consunção, Recurso Especial
Direito Penal Violência Doméstica Violação De Domicílio Lesões Corporais Consunção Recurso Especial

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da consunção entre os crimes de lesão corporal qualificada e violação de domicílio qualificada quando há autonomia de desígnios e ofensa a bens jurídicos distintos.

Ratio Decidendi

Por se tratar de crimes que ofendem bens jurídicos distintos e haver autonomia de desígnios nas condutas, não se verifica relação de dependência entre os fatos que permita a aplicação do princípio da consunção; somado a isso, a revisão do conjunto probatório é prejudicada em recurso especial, pelo que o recurso foi desprovido.

Court Disposition

Recurso desprovido

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial