REsp 2101650 - ACORDAO

REsp 2101650 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao recurso porque a dosimetria da pena foi adequadamente fundamentada pelo Tribunal de origem; o reexame das circunstâncias judiciais é vedado pela Súmula 7/STJ; e, conforme o Tema Repetitivo 1.197, a aplicação da agravante do art. 61, II, "f" do Código Penal em conjunto com a Lei Maria da Penha...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: RAFAEL LUÍS NOGUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso não provido
Legal Topics
Violência Doméstica, Lesão Corporal, Ameaça, Dosimetria Da Pena, Agravante, Bis in Idem, Lei Maria Da Penha, Tema Repetitivo 1197
Direito Penal Violência Doméstica Lesão Corporal Ameaça Dosimetria Da Pena Agravante Bis in Idem Lei Maria Da Penha +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RAFAEL LUÍS NOGUEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Erro na dosimetria da pena
  2. 2 Configuração de bis in idem pela aplicação da agravante do art. 61, II, "f", do Código Penal em conjunto com a Lei Maria da Penha

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao recurso porque a dosimetria da pena foi adequadamente fundamentada pelo Tribunal de origem; o reexame das circunstâncias judiciais é vedado pela Súmula 7/STJ; e, conforme o Tema Repetitivo 1.197, a aplicação da agravante do art. 61, II, "f" do Código Penal em conjunto com a Lei Maria da Penha não configura bis in idem.

Court Disposition

Recurso não provido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.