AREsp 2685197 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por FELIPE LINHARES CHINELLI contra decisão que inadmitiu o seu recurso especial manejado contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL no julgamento da Apelação Criminal n. 0000069-64.2020.8.12.0020. Consta dos autos que o agravante foi condenado, em primeiro grau, à pena de 11 meses de detenção, em regime inicial aberto, como incurso nos arts. 129, § 9º, 147 e 150, § 1º, todos do Código Penal, com observância da Lei n. 11.340/2006. O Tribunal de origem negou provimento ao recurso de apelação da defesa, em acórdão assim ementado (e-STJ fl. 356): EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - AMEAÇA - LESÃO CORPORAL - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - NÃO ACOLHIDO - FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO - PALAVRAS DA VÍTIMA CORROBORADAS POR OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Não há que se falar em absolvição quando a sentença condenatória encontra respaldo em conjunto probatório robusto, constituído pelos firmes depoimentos da vítima apresentados na fase policial e judicial, os quais restaram corroborados por outros elementos de convicção, tudo a atestar a autoria do apelante na prática dos delitos descritos na inicial acusatória.. Interposto recurso especial, com fulcro no art. 105, III, a, da Constituição Federal, a defesa alegou violação ao art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, pois o acórdão recorrido "fundamentou a condenação em elementos precários e deixou de produzir todas as provas disponíveis no feito que poderiam levar uma nova conclusão de julgamento, razão pela qual resta imperioso o provimento do presente Recurso Especial e por consequência reformar o acórdão recorrido com fins de absolver o ora recorrente" (e-STJ fl. 301). Inadmitido o recurso especial foi inadmitido, houve a interposição deste agravo. O Ministério Público Federal, em seu parecer, manifestou-se pelo desprovimento do recurso especial (e-STJ fls. 388/392). É o relatório. Decido. Ante a presença de impugnação dos fundamentos da decisão ora agravada, conheço do agravo e passo à análise do recurso especial. No caso em exame, verifica-se que o Tribunal de origem, após minucioso exame do acervo probatório, constatou a existência de elementos suficientes para manter a condenação do réu pelos crimes cometidos no contexto de violência doméstica, destacando sobretudo os depoimentos da vítima e de testemunha, bem como o laudo de corpo de delito. Assim, rever esse entendimento exigiria revolvimento do acervo probatório, o que se revela incompatível com o que dispõe a Súmula n. 7 desta Corte Superior. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA