HC 909139 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante apenas reiterou os argumentos da impetração sem rebater o fundamento principal da denegação (inadmissibilidade do habeas corpus para revisar condenação mantida pelas instâncias ordinárias), incidindo a Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: EDICLAUDIO PEDRO GODOI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Colegiado (sexta Turma)
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Violência Doméstica, Ameaça, Revisão De Condenação, Súmula 182/stj
Case Brief
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Parties
EDICLAUDIO PEDRO GODOI
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Colegiado (sexta Turma)
Legal Issues
- 1 Inadmissibilidade de habeas corpus para revisar condenação imposta e mantida pelas instâncias ordinárias
- 2 Alegação de insuficiência de provas para condenação
- 3 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante apenas reiterou os argumentos da impetração sem rebater o fundamento principal da denegação (inadmissibilidade do habeas corpus para revisar condenação mantida pelas instâncias ordinárias), incidindo a Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
Full Case Text
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