AREsp 2549211 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a pretensão ministerial implicaria reexame do conjunto fático-probatório, atraindo a Súmula 7 do STJ, e porque não se demonstrou negativa de prestação jurisdicional, já que o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões relevantes; assim, não se admite revisão dos fatos e provas nesta via excepcional (art. 253, parágrafo único, inciso I, RISTJ).

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de Goiás; Recorrido: Vinícius Martins dos Reis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (stj)
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Violência Doméstica, Lesão Corporal, Agravos Em Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, In Dubio Pro Reo, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 619 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Violência Doméstica Lesão Corporal Agravos Em Recurso Especial Súmula 7 Do STJ In Dubio Pro Reo +4 more

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Parties

Ministério Público do Estado de Goiás

Agravante

Vinícius Martins dos Reis

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (stj)

Legal Issues

  1. 1 Se a absolvição do acusado por lesão corporal em contexto de violência doméstica, com fundamento na dúvida razoável quanto à intenção, pode ser revista sem reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 Se houve negativa de prestação jurisdicional/omissão no julgamento dos embargos de declaração, em violação ao art. 619 do CPP
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ à inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a pretensão ministerial implicaria reexame do conjunto fático-probatório, atraindo a Súmula 7 do STJ, e porque não se demonstrou negativa de prestação jurisdicional, já que o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões relevantes; assim, não se admite revisão dos fatos e provas nesta via excepcional (art. 253, parágrafo único, inciso I, RISTJ).

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo nos termos do artigo 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se